1982-08-10 - DESPACHO NORMATIVO 75/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as regras de procedimento com vista ao cumprimento do disposto no artº 6º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82, de 4 de Março, que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial.

1982-08-10 - DESPACHO NORMATIVO 74/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1982-08-10 - DESPACHO NORMATIVO 76/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as normas para a atribuição de subsidios a associações, grupos culturais e outras instituições similares.

1982-08-10 - DESPACHO NORMATIVO 77/82 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que na ausência ou impedimento legal do Director de Serviços de Habitação, Urbanismo e Ambiente de Angra do Heroísmo, o substituirá o Técnico Superior de 1ª classe, Miguel dos Reis Pedroso de Lima.

1982-08-10 - RESOLUÇÃO 78/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1982-08-10 - RESOLUÇÃO 79/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência para a Empresa Regional de Parques Industriais, Empresa Pública ERPI-EP, da importância de 30.000.000$00 do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e IndústriaI, a integrar no capital estatuário da referida empresa.

1982-08-10 - DECLARAÇÃO DD6088 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982.

1982-08-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982

1982-08-10 - Decreto-Lei 315/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções.

1982-08-10 - Portaria 773/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul.

1982-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 29/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Estabelece normas sobre o pagamento das viagens e das respectivas bagagens aos funcionários que se desloquem para alguns serviços do Estado existentes na Região.