Decreto Regional 167/82/A, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11.
- Data: 1982-08-11
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Sumário
Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202241.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1982-08-11 -
DECRETO REGIONAL
17/82/A -
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.
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1982-08-30 -
DECLARAÇÃO
DD6101 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, que estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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