Declara ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, que estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê:

Região Autónoma dos Açores:

Assembleia Regional:

Decreto Regional 167/82/A:

................................................................................

deve ler-se:

Região Autónoma dos Açores:

Assembleia Regional:

Decreto Regional 17/82/A:

................................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-11 - DECRETO REGIONAL 17/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

  Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.

• 1982-08-11 - Decreto Regional 167/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.