1987-01-29 - DECLARAÇÃO DD1047 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70 425 contos.

1987-01-29 - DECLARAÇÃO DD1050 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33 212 contos.

1987-01-29 - DECLARAÇÃO DD4286 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.

1987-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 5/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Reparte o stock normal de reporte de açúcar fixado para o conjunto das regiões autónomas pelo Regulamento (CEE) n.º 579/86 (EUR-Lex) da Comissão, de 28 de Fevereiro.

1987-01-29 - Decreto-Lei 45/87 - Ministério das Finanças

Concede isenção dos emolumentos gerais previstos no artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira às importações efectuadas por companhias transportadoras aéreas.

1987-01-29 - Decreto-Lei 46/87 - Ministério das Finanças

Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros.

1987-01-29 - Decreto-Lei 47/87 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos.

1987-01-29 - Portaria 64/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

1987-01-29 - Decreto Regulamentar 9/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Define a natureza e atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e aprova o quadro do pessoal dirigente.

1987-01-29 - Decreto-Lei 48/87 - Ministério da Justiça

Integra os jurados no conceito de servidores do Estado, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto.