Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro ( lei orgânica do Ministério da Educação e Cultura ).

Decreto-Lei 80/87

de 19 de Fevereiro

Considerando a evidência dos lapsos existentes no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 3/87, de 3 de Janeiro, e no mapa que lhe está anexo:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 3/87, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º - 1 - ..........................................................

2 - Depende do Instituto Nacional de Investigação Científica, para além dos centros de investigação, o Observatório Astronómico de Lisboa.

3 - ...........................................................................

Art. 2.º O mapa anexo ao Decreto-Lei 3/87, de 3 de Janeiro, é substituído pelo mapa que vai em anexo ao presente diploma.

Art. 3.º O presente decreto-lei produzirá efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 3/87, de 3 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Fevereiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa anexo ao Decreto-Lei 80/87

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-01-03 - Decreto-Lei 3/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-10-19 - Decreto-Lei 362/89 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991