Resultados para o dia 1987-01-03
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1987-01-03 - Portaria 6/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro - aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da administração pública -.
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Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário.
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Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território.
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar.
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