1987-03-02 - ANÚNCIO DD2 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que correm termos uns autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade da norma do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.( Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território )

1987-03-02 - AVISO DD1415 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Rodoviários Internacionais.

1987-03-02 - AVISO DD1414 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna Público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Socialista da Checoslováquia uma nota verbal informando que entrou em vigor o Acordo sobre Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia.

1987-03-02 - DECLARAÇÃO DD1204 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, para o ano de 1986 no montante de 348 787 contos.

1987-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 17/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado.

1987-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 19/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a criação de um corpo de formação e inspecção administrativas que será responsável pela realização de acções de formação ao pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino, bem como dos demais organismos dependentes da S.R.E.C./D.R.A.E.

1987-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 21/87 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o novo tarifário das carreiras em exploração na área da cidade de Ponta Delgada.

1987-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 20/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o prazo limite, a partir do qual as embalagens dos medicamentos comparticipados teriam de obedecer às caracteristicas definidas no Despacho Conjunto A-81/86-X, de 2 de Maio, é prorrogado até 30 de Abril de 1987.

1987-03-02 - RESOLUÇÃO 44/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede autorização para a escriturária-dactilógrafa de 1ª classe, Maria de Lurdes Branco de Castro, na situação de aposentada, exercer funções na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1987-03-02 - RESOLUÇÃO 43/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica ao arquitecto Alberto Pires Florêncio Soeiro, a elaboração dos estudos de recuperação de um edifício para instalar o Serviço Regional de Estatística dos Açores, em Angra do Heroísmo.