Decreto 19968, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-06-29.
- Data: 1931-06-29
- Secções desta página::
Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12313.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-03-03 -
Decreto-Lei
46214 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Regula os termos em que é permitida, dentro do respectivo período de validade, a reforma de títulos de anulação destruídos, perdidos ou desaparecidos.
-
1965-08-18 -
Decreto-Lei
46495 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria.
-
1971-05-29 -
Decreto-Lei
233/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Dispensa a exigência de visto bancário nos cheques destinados a pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, salvo nos casos de aquisição de valores selados e impressos.
-
1972-05-25 -
Decreto-Lei
176/72 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio.
-
1980-05-24 -
Decreto-Lei
157/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública.
-
1980-05-24 -
Decreto-Lei
158/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4.º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública).
-
1981-06-11 -
Decreto-Lei
158/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 18.º, 19.º, 28.º e 34.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.
-
1984-06-01 -
Portaria
329/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza a venda de dísticos modelo n.º 5 do imposto de compensação pelos revendedores de valores selados durante o prazo normal de pagamento.
-
1986-02-25 -
Decreto-Lei
30/86 -
Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública).
-
2021-03-23 -
Decreto-Lei
23/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/12313/decreto-19968-de-29-de-junho