1988-11-10 - AVISO DD1639 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro.

1988-11-10 - AVISO DD1640 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.

1988-11-10 - Decreto-Lei 413/88 - Ministério das Finanças

ASSUME PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO DE 5 MILHÕES DE CONTOS CONTRAIDO EM 1987 PELO IFADAP JUNTO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DESTINADO AO PAGAMENTO ATEMPADO DAS AJUDAS INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DE 12 DE MARCO, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS.

1988-11-10 - Decreto-Lei 414/88 - Ministério das Finanças

Altera a redacção do artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1988-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

1988-11-10 - Portaria 732/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha», situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova.

1988-11-10 - Portaria 733/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Trovela situado no concelho de Ponte de Lima.

1988-11-10 - Portaria 734/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Estorãos situado no concelho de Ponte de Lima.

1988-11-10 - Portaria 735/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na alínea i) do n.º 1.º da Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro.

1988-11-10 - Portaria 736/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia

Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais.

1988-11-10 - Decreto-Lei 415/88 - Ministério da Educação

Autoriza a criação do Instituto Superior de Ciências Educativas.

1988-11-10 - Decreto-Lei 416/88 - Ministério da Educação

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas.

1988-11-10 - Decreto-Lei 417/88 - Ministério da Educação

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria.

1988-11-10 - Decreto Regulamentar 39/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto Regulamentar n.º 52/85, de 8 de Agosto (estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos centros regionais de segurança social, tanto no que respeita às formas de provimento como no que se refere à área de recrutamento a nível de remuneração).

1988-11-10 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48726 contos