1983-10-15 - Decreto-Lei 383/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Autoriza a caça com o arco e flecha ou com besta e virotão, não envenenados. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967.

1983-10-15 - Decreto-Lei 384/83 - Ministério da Educação

Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho (regime de prescrições no ensino superior público).

1983-10-15 - Decreto-Lei 385/83 - Ministério da Educação

Extingue os graus de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 521/72, de 15 de Dezembro.

1983-10-15 - Decreto-Lei 386/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social).

1983-10-15 - Portaria 927/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas

Autoriza a pesca, por qualquer forma e de qualquer modo, na albufeira criada pela Barragem do Vale do Gaio e apenas durante o mês de Outubro corrente.

1983-10-15 - Portaria 928/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro que fixa o preço do figo para destilação e de aguardente de figo na campanha de 1982-1983.