Promulga as bases da luta contra as doenças contagiosas que abrange a acção profiláctica, a terapêutica e a educativa. Compete ao Estado, por intermédio da Direcção-Geral da Saúde a luta contra as doenças contagiosas em colaboração com as autoridades administrativas e policiais e os serviços de assistência e previdência. Define normas de isolamento para casos detectados de doentes contagiosos e estabelece as penas e coimas para os que deliberadamente propagarem as doenças. Estabelece ainda dispositivos especiais para reclusos e prostitutas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-21 - Portaria 18143 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória, tanto nos casos de doença como de óbito.

• 1962-06-30 - Decreto-Lei 44439 - Ministério da Saúde e Assistência - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

  Permite ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos recorrer, nos casos considerados de perigo grave para a saúde pública, às providências estabelecidas no n.º 3 da base V da Lei n.º 2036, de 09 de Agosto de 1949 (bases da luta contra as doenças contagiosas).

• 1962-09-19 - Decreto-Lei 44579 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

  Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1976-07-10 - Decreto-Lei 547/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen. Extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos, criado pelo Decreto-Lei nº 36450, de 2 de Agosto de 1947, e cria o Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, que lhe sucede na totalidade dos seus direitos e obrigações.

• 1980-05-29 - Decreto-Lei 166/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa.

• 1984-04-14 - Portaria 238/84 - Ministério da Saúde

  Inclui a vacina contra a rubéola no Programa Nacional de Vacinação, previsto no Decreto-Lei nº 46628 de 5 de Novembro de 1965.

• 1986-12-26 - Portaria 766/86 - Ministério da Saúde

  Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o código da 9.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID).

• 1987-03-04 - Portaria 148/87 - Ministério da Saúde

  Inclui a vacina contra a parotidite epidémica (papeira) no Programa Nacional de Vacinações, e determina que seja uma doença de declaração obrigatória.

• 1990-10-13 - Decreto-Lei 318/90 - Ministério da Saúde

  Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social.

• 1998-12-31 - Portaria 1071/98 - Ministério da Saúde

  Aprova as tabelas das doenças de declaração obrigatória ordenada de acordo com o código da 10ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID).

• 2005-01-25 - Portaria 103/2005 - Ministério da Saúde

  Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória.

• 2009-08-21 - Lei 81/2009 - Assembleia da República

  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991