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  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 169/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966, relativo à estruturação da assistência religiosa das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 170/89 - Ministério das Finanças

    Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 171/89 - Ministério das Finanças

    Equipara os efeitos da abonação bancária aos do reconhecimento notarial por semelhança de assinatura dos declarantes para efeitos de registo e cancelamento da inscrição de acções.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 172/89 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 373/84, de 28 de Novembro, que regulamentou a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 173/89 - Ministério das Finanças

    Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência, a que se refere o Decreto Lei 376/86, de 8 de Novembro, possa efectuar-se a todo o tempo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 174/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto-Lei n.º 225/86, de 12 de Agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respectivos estatutos, no atinente ao capital social.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 175/89 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Portaria 371/89 - Ministério da Educação

    Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Universidade Aberta.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 176/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 177/89 - Ministério da Saúde

    Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto Regulamentar 14/89 - Ministério da Saúde

    Extingue o Centro Hospitalar de Aveiro Norte, criado pelo Decreto Regulamentar nº 3/79 de 24 de Fevereiro, e cria os Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira, dispondo sobre a respectiva área de influência e pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto Regulamentar 15/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Desafecta da concessão da zona de jogo do Estoril os campos de ténis instalados junto ao Casino.

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