Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 434/91 - Ministério das Finanças

    Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 435/91 - Ministério das Finanças

    TRANSFORMA A COMPANHIA DE SEGUROS AÇORIANA, E.P. EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA, S.A. E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 436/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, PRODUTOS E TECNOLOGIAS QUE POSSAM POR EM CAUSA A DEFESA OU OS INTERESSES ESTRATÉGICOS NACIONAIS. E CONSTITUIDA A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O COMERCIO DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

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