1990-03-12 - DECLARAÇÃO DD466 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 141824 contos.

1990-03-12 - AVISO DD1859 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989, respectivamente.

1990-03-12 - AVISO DD1858 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Fidji, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.

1990-03-12 - Decreto-Lei 76/90 - Ministério das Finanças

Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro.

1990-03-12 - Portaria 178/90 - Ministério das Finanças

Altera, no referente às carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo, o quadro da Direcção-Geral do Património do Estado, constante do anexo da Portaria nº 73/87 de 3 de Fevereiro.

1990-03-12 - Portaria 179/90 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de técnico superior principal na Direcção-Geral das Alfândegas.

1990-03-12 - Portaria 180/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Aplica ao pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o direito ao pagamento de uma retribuição extraordinária e eventual de montante líquido idêntico à remuneração deduzida dos respectivos encargos sociais e fiscais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro.

1990-03-12 - Decreto-Lei 77/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.

1990-03-12 - Decreto-Lei 78/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Determina que o Município de Ponte de Sor deixa de estar inserido na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico C-9, sediado em Abrantes, passando a integrar-se na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico D-6, com sede em Potalegre.

1990-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989, respectivamente

1990-03-12 - Decreto-Lei 79/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1976.

1990-03-12 - Decreto-Lei 80/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE (EUR-Lex), de 26 de Junho de 1964.

1990-03-12 - Decreto-Lei 81/90 - Ministério da Saúde

Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.

1990-03-12 - Declaração - Ministério da Saúde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 141824 contos

1990-03-12 - Despacho Normativo 20/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, a produção de vinhos comuns.