1986-07-15 - AVISO DD1332 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Chipre ratificou, em 13 de Junho de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças.

1986-07-15 - AVISO DD1330 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

1986-07-15 - AVISO DD1331 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado pela Noruega o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.

1986-07-15 - AVISO DD1333 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.

1986-07-15 - RESOLUÇÃO 3/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986.

1986-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 76/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1986-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 77/86 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1986-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 75/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa de conhecimentos para a categoria de Operador de Telecomunicações de 3ª classe.

1986-07-15 - DECLARAÇÃO 2/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 82/86, de 16 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial I Série, nº 20 de 27 de Maio que autoriza o apoio financeiro à SAAGA - Sociedade Açoreana de Abastecimento de gás, SARL, no investimento conducente ao aumento de capacidade de armazenagem de G.P.L. nos parques de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo

1986-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 79/86 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 30 de Abril de 1987, o Despacho Normativo nº 195/85, de 7 de Novembro (Rectifica o Despacho Normativo 149/85, de 8 de Outubro que determina que é permitida a caça ao coelho na Ilha de São Jorge, a partir de 1 de Outubro de 1985 até 30 de Abril, de 1986)