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Aviso DD1333, de 15 de Julho

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Sumário

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 19 de Julho de 1984, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/07/15/plain-16120.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16120.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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