1986-07-15 - Resolução da Assembleia Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986

1986-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 58/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de construção de três fragatas MEKO 200 com o consórcio MEKO.

1986-07-15 - Decreto-Lei 189-A/86 - Ministério das Finanças

Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa.

1986-07-15 - Decreto-Lei 189-B/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986».

1986-07-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43405 contos

1986-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

1986-07-15 - Decreto-Lei 189-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria).