Aviso , de 15 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15.
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Data:
1986-07-15
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, com reservas, em 16 de Junho de 1986, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485557.dre.pdf .
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