Resolução da Assembleia Regional n.º 3/86/M

A Assembleia Regional da Madeira, nos termos das alíneas a) e f) do artigo 22.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), reunida em sessão plenária em 16 de Abril de 1986, resolveu aprovar os documentos abaixo mencionados:

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986;

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986.

Assembleia Regional da Madeira, 16 de Maio de 1986. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Proposta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986.

Introdução

Na ausência do plano de médio prazo - que se procurará elaborar, segundo a orientação acordada com o Governo da República, através do programa de reequilíbrio financeiro para a Região Autónoma da Madeira (RAM) para o quadriénio de 1987-1990 -, este Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 (PIDDAR 86) foi concebido segundo as linhas orientadoras traçadas para o PIDDAR 85 e de acordo com o Programa de Desenvolvimento Regional (PDR-M) apresentado em Julho de 1985 à Comunidade Económica Europeia (CEE) [num documento que inclui também os programas semelhantes para o continente (PDR-N) e para a Região Autónoma dos Açores (PDR-A)] e que mereceu aprovação.

Os grandes objectivos - de melhorar a qualidade de vida na Região, de aumentar, quantitativa e qualitativamente, a produção e a produtividade dos sectores económicos, de manter a estabilização da situação social, de melhorar a situação do emprego, de reduzir as assimetrias intra-regionais e também de reforçar laços de solidariedade entre a Região e as comunidades madeirenses espalhadas pelo Mundo e de prosseguir acções e diligências com vista a a Região tirar o maior benefício da sua integração na CEE - constam, aliás, do Programa do Governo para o período de 1984-Outubro de 1988, onde se inspiraram aqueles documentos.

Os investimentos a realizar em 1986 constituem um conjunto articulado de empreendimentos e acções que responde aos objectivos referidos e que não podem ser mais vultosos por escassez de receitas próprias do Governo Regional e por força da situação financeira com que ainda se debate o Estado, o que obriga o Governo da República a reduzir fortemente as despesas públicas e a não poder, consequentemente, cobrir devidamente os encargos que resultariam de um plano de maior volume e valor. Por essas razões, aliás, foi assinado em Fevereiro último um protocolo de reequilíbrio financeiro da RAM, em que foi acordado o montante de 8,8 milhões de contos para o PIDDAR 86, que, na realidade, se atinge com os programas e projectos de investimento do Governo Regional adiante enumerados.

Neste valor não estão incluídos investimentos, também do sector público, a realizar na Região pelo Governo da República, ou com sua supervisão e controle, nem pelas empresas públicas do Estado ou por ele maioritariamente participadas, nem pela Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), nem pelas autarquias (embora o Governo Regional comparticipe largamente muitos empreendimentos municipais e neste Plano isso seja referido e quantificado). Alguns destes investimentos serão referidos ao longo deste relatório, mas desde já se dá realce à sua importância, pois todos são do maior interesse para a Região. Os empreendimentos que vão ser feitos no sector dos transportes (especialmente o prolongamento da pista do Aeroporto de Porto Santo), no das comunicações (especialmente das telecomunicações, pelos CTT e Marconi), a construção, em curso, dos silos dos cerais pela Empresa Pública de Abastecimento dos Cereais (EPAC), os investimentos previstos no sector da justiça (construção e remodelação de tribunais e de estabelecimentos prisionais), as diversas obras a realizar no âmbito da produção, distribuição e transportes de electricidade pela EEM, atingem quantitativos elevadíssimos e acrescem significativamente ao plano da administração regional.

A quase totalidade dos investimentos incluídos no PIDDAR 86 é constituída por acções e empreendimentos em curso, já programados em anos anteriores, e de reconhecido interesse para o desenvolvimento da Região. Nenhum deles poderia ou pode parar sem reflexos fortemente negativos para as populações e sua situação económico-social

O atraso em que se encontrava a Região exigiu - continua a exigir - o esforço financeiro, técnico e administrativo que se despendeu e desenvolveu através da realização de grandes planos de investimentos públicos, sobretudo em infra-estruturas sociais e económicas e em apoios aos sectores produtivos. O Governo Regional espera que os benéficos resultados dos empreendimentos e acções que se realizaram intensamente nos últimos oito anos - e que facilmente se constatam - e dos que tem que continuar a levar a cabo se tornem ainda mais evidentes e palpáveis a breve prazo, pois que foi sempre seu objectivo final acelerar a elevação do nível e da qualidade de vida de toda a população da Madeira e de Porto Santo.

Para que a Região possa vir a usufruir de um maior bem-estar vai o Governo Regional continuar a investir sobretudo em áreas sociais, onde ainda há a percorrer grandes distâncias até se alcançarem metas mais favoráveis: a educação e a habitação, esta particularmente no concelho do Funchal. E para que também a Madeira possa desfrutar de maior progresso terão ainda de prosseguir não só investimentos do sector público na área dos transportes, das comunicações, da energia e dos circuitos de comercialização, mas também empreendimentos mais vultosos, a nível privado, na área dos sectores produtivos da agricultura, da pesca, da indústria e do turismo, aos quais o Governo Regional, apoiado pelo Governo da República e, em muitos casos, pelos fundos e outros instrumentos comunitários, vai prestar toda a sua colaboração e estímulos de ordem técnica e financeira, através dos esquemas, planos e sistemas regionais ou nacionais em vigor ou em vias de reformulação.

A retoma da iniciativa privada é, aliás, uma das grandes esperanças do Governo para 1986, passados que foram os anos de maiores dificuldades no meio económico-financeiro do País. Também na Madeira se espera que, com as melhorias verificadas nessas áreas e com a estabilização da situação social na Região, com a integração na CEE, com a criação e funcionamento da zona franca industrial e do centro bancário off-shore, com as perpectivas que está a oferecer o turismo para novos investimentos, a acção do sector privado vai progressivamente crescer, tomando parte importante do conjunto de empreendimentos que o sector público vinha realizando.

O PIDDAR 86 atinge 8797956 contos, cerca de 73% do valor orçamentado no PIDDAR 85 e pouco menos de 94% da execução financeira correspondente a esse mesmo Plano. Note-se, todavia, que esse dispêndio orçamental de 1985 (cerca de 9,4 milhões de contos) não corresponde à execução material desse ano, pois houve que suportar em 1985 o pagamento de verbas (à volta de 4 milhões de contos) correspondentes a investimentos realizados em 1984.

No capítulo final deste relatório tecem-se as considerações julgadas necessárias antes de se discriminarem, de per si em fichas sectoriais, os programas e projectos correspondentes aos vários investimentos do Governo Regional para 1986, em que se inclui cerca de 1 milhão de contos para comparticipações em obras municipais. Apenas referimos desde já que no PIDDAR 86 está também incluído um grupo de projectos de investimentos, desintegrados dos restantes, que se referem a desassoreamentos de cursos de água, a recuperação de edifícios, estradas e outras reparações de estragos, uns e outros motivados pelos temporais que assolaram a Madeira em Fevereiro deste ano. Esta desagregação justifica-se por vir a facilitar mais tarde um controle que haja que fazer na hipótese de os encargos com estas recuperações virem a ser comparticipados pelo Estado e, eventualmente, por fundos comunitários.

CAPÍTULO I

Evolução da situação económica

1 - Enquadramento internacional e nacional

O crescimento do produto nacional bruto (PNB) dos países da OCDE atingiu cerca de 2,8% em 1985, o que representa uma taxa bastante inferior à do ano anterior (5%), fundamentalmente devido à forte desaceleração da economia norte-americana. Os países da Europa mantiveram um ritmo de crescimento mais moderado (cerca de 2,5%), que deverá manter-se ainda em 1986. O crescimento para o conjunto dos países da OCDE deverá situar-se em 1986 ao mesmo nível do ano anterior, verificando-se, contudo, uma maior convergência quanto às taxas de crescimento.

As taxas de crescimento das importações intra-OCDE deverão continuar a desacelerar, nomeadamente devido a uma retracção da procura interna nos Estados Unidos - a qual vinha constituindo o grande motor de crescimento na área da OCDE -, prevendo-se que, em compensação, o crescimento nos países europeus venha a ser suscitado por um aumento da procura interna.

Apesar do êxito das políticas prosseguidas nos últimos anos com vista à redução e controle da inflação, que deverá situar-se em 4,5% em 1986, e à melhoria dos lucros e da rentabilidade, a recuperação económica tem-se mostrado insuficiente para resolver os problemas do desemprego, prevendo-se para 1986 taxas semelhantes às do ano anterior, continuando os países europeus a apresentar os níveis mais elevados na área da OCDE, devido sobretudo ao mais fraco crescimento do investimento.

Contudo, existem agora boas perspectivas para um crescimento duradouro, nomeadamente atendendo a que a inflação está sob controle e com tendência para desacelerar, a que as tensões nos mercados financeiros internacionais se atenuaram e a que as condicionantes do lado da oferta são reduzidas, tendo em conta as quedas verificadas nas cotações internacionais das principais matérias-primas, quando expressas em dólares. A este propósito, a forte queda dos preços do petróleo nestes primeiros meses de 1986 deverá ter um impacte bastante importante sobre o crescimento das economias dos países da OCDE. Isto é ainda mais significativo se considerarmos o processo de depreciação da moeda norte-americana, iniciado em meados de 1985. Até que ponto prosseguirá o processo de depreciação do dólar e em que medida afectará a concorrência dos países europeus é a incerteza que persiste e que depende da política a seguir pelas autoridades norte-americanas quanto ao défice do orçamento federal e seus reflexos na evolução das taxas de juro e à redução do défice da balança de transacções correntes.

Apesar das perspectivas favoráveis a um crescimento moderado na área da OCDE, a evolução dos acontecimentos noutros países poderá afectar negativamente a economia madeirense, atendendo à importância que nela têm as remessas dos emigrantes. Referimo-nos, concretamente, à República da África do Sul e à República da Venezuela, países donde provém uma parcela bastante importante das transferências líquidas do exterior para a Região. No primeiro destes países a recessão económica e os problemas de desequilíbrio e de financiamento, externo têm conduzido à desvalorização da respectiva moeda e a restrições à saída de capitais, o que tem tido reflexos negativos no comportamento das remessas dos emigrantes. No que se refere à Venezuela, a forte queda dos preços do petróleo que se tem vindo a verificar ultimamente agravará substancialmente o desequilíbrio externo deste país, o que poderá conduzir à implementação de medidas de política monetária mais restritivas, que poderão afectar fortemente o volume das remessas dos muitos emigrantes madeirenses radicados nesse país.

A nível nacional, e após um período de profunda recessão económica, o produto interno bruto (PIB) voltou a crescer em 1985 (cerca de 3%), fundamentalmente devido à contribuição positiva da procura externa, uma vez que a procura interna se manteve próximo da estagnação. Isto ficou a dever-se principalmente à não reanimação do investimento privado, nomeadamente no sector da construção civil, já que a alteração pouco significativa da política económica que vinha a ser prosseguida, dado o contexto político em que se desenvolveu a actividade governamental em 1985, não criou expectativas suficientemente favoráveis à recuperação do investimento.

A política restritiva prosseguida, de que resultou uma quebra da procura interna, aliada a um enquadramento externo bastante favorável, permitiu o equilíbrio da balança de transacções correntes e contribuiu significativamente para a redução da taxa de inflação, que, em termos médios, se situou nos 19,5%. Esta desaceleração da inflação para além do inicialmente previsto permitiu um ligeiro crescimento dos salários reais. Contudo, a taxa de desemprego continuou elevada, pois a subutilização da capacidade produtiva existente, aliada à evolução atrás referida, do investimento, não permitiu que o crescimento do PIB fosse acompanhado por um aumento do emprego.

Mesmo considerando o contributo real negativo das remessas dos emigrantes, a poupança privada acresce de forma significativa em 1985. Ao invés, o sector público administrativo apresentou um défice muito mais elevado que o previsto, cifrando-se o défice efectivo, incluído o orçamento suplementar, em mais de 13% do PIB. Este défice, conjugado com regularizações de dívidas atrasadas, conduziu a um acréscimo substancial do crédito ao sector público administrativo, que foi responsável pela absorção de uma importante parcela do financiamento global. O crescente agravamento da dívida pública constituiu um importante factor de rigidez na elaboração do Orçamento do Estado.

A evolução macroeconómica para 1986 será enquadrada por uma estratégia que visa, essencialmente, a correcção duradoura dos desequilíbrios fundamentais da balança de transacções correntes, privilegiando a política económica o investimento produtivo, com a finalidade de dotar a economia portuguesa, no médio prazo, de um aparelho produtivo moderno, sólido e mais competitivo. Neste sentido, e tendo em vista o aproveitamento de importantes fundos comunitários, o investimento público deverá crescer cerca de 38%, em termos reais, e com uma incidência prioritária para as infra-estruturas de transportes e comunicações e nos projectos relacionados com o desenvolvimento agrícola.

As políticas monetária e orçamental serão orientadas tendo em conta os objectivos, definidos pelo Governo, de abaixamento e controle da inflação, da recuperação do investimento, do aumento do nível de vida e do emprego e de controle do défice da balança de transacções correntes. O enquadramento externo, que tem vindo a tornar-se bastante favorável ao relançamento da economia, nomeadamente a depreciação do dólar, a queda dos preços do petróleo e a baixa das taxas de juro, contribuirá fortemente para o concretização destes objectivos, podendo mesmo a taxa de inflação vir a situar-se aquém dos 14% previstos, e o crescimento económico, a manterem-se as actuais expectativas, poderá ultrapassar os 4% sem pôr em causa o objectivo fixado para a balança de transacções correntes.

Por força da adesão de Portugal à CEE, o direito comunitário constitui o novo enquadramento legal no qual se desenvolverá a actividade económica e social do País. Ao tornar-se membro efectivo da CEE em 1 de Janeiro de 1986, Portugal assumiu o compromisso de respeitar o direito instituído, tendo negociado períodos derrogatórios para adaptar e ajustar as várias políticas sectoriais à nova realidade económica e social.

No ano em curso, bem como nos que de imediato se lhe seguirem, foram dadas condições excepcionais ao País para proceder às transformações estruturais da sua economia, de modo que a integração no espaço comunitário seja feita com os menores custos económicos e sociais. Estas condições traduzem-se no estabelecimento de acções específicas, de que é exemplo o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, e na afectação extraordinária de recursos financeiros a Portugal, nomeadamente:

Majoração da taxa de comparticipação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nos projectos que se enquadrem no seu âmbito, a qual até 1990 poderá atingir os 70%;

Atribuição a Portugal, durante cinco anos, das receitas provenientes dos direitos niveladores agrícolas e dos montantes compensatórios de adesão, as quais só serão consideradas recursos próprios do orçamento comunitário a partir do sexto ano de adesão;

Restituição a Portugal de uma parte dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA ou das contribuições financeiras baseadas no PNB, a qual será de 87% em 1986, 70% em 1987, 55% em 1988, 40% em 1989, 25% em 1990 e 5% em 1991.

Da «Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira», que faz parte do Acto de Adesão de Portugal, consta a recomendação das partes contratantes às instituições da Comunidade para dedicarem especial atenção às condições necessárias à concretização da política de desenvolvimento económico e social em que se encontram empenhados o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a qual «tem por fim ultrapassar as desvantagens destas Regiões, decorrentes da sua situação geográfica, afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra-estruturas e do seu atraso económico».

A implementação dessa política de desenvolvimento económico e social passa por uma definição do financiamento do sector público regional, no qual os instrumentos financeiros comunitários poderão ter uma importância relevante. É que, mau grado as potencialidades da Região, a fragilidade da sua economia e as deficiências estruturais existentes não permitem que sejam gerados regionalmente os meios financeiros necessários ao seu desenvolvimento.

O montante de recursos financeiros de que poderá dispor a administração regional (gerados na Região ou resultantes de transferências provenientes do Orçamento do Estado ao abrigo do princípio da solidariedade nacional consagrada na Constituição da República Portuguesa) condiciona o recurso aos fundos comunitários -FEDER, FEOGA e FSE -, pois os projectos de investimento a submeter a financiamento, enquadrados num programa de desenvolvimento regional, previamente aprovado, têm sempre de ser comparticipados, em maior ou menor grau, pela Administração Pública.

Esta comparticipação poderá revestir a forma de apoios e ou incentivos à actividade produtiva, não podendo, no entanto, nestes casos, ser superior a 75% do valor do investimento.

Os auxílios concedidos, que não poderão falsear ou ameaçar falsear a concorrência, deverão ser dimensionados em função da intensidade dos problemas regionais a solucionar. Além disso, terão de traduzir-se em regimes transparentes, ou seja, os auxílios serão quantificáveis, referidos ao investimento ou ao número de empregos criados. Deles só podem beneficiar empresas viáveis e capazes de suportar, a prazo, a concorrência sem apoio financeiro público.

2 - Aspectos da evolução da situação económico-social da Região

Têm constituído principais problemas e condicionantes estruturais ao desenvolvimento sócio-económico da RAM a situação periférica e insular, a reduzida dimensão, a escassez de recursos, a morfologia extraordinariamente acidentada, a elevada densidade populacional, a ainda insuficiente dotação em infra-estruturas económicas e sociais, a debilidade da estrutura produtiva e a acentuada dependência externa.

A população da Região era em 1981 de 252844 indivíduos e encontrava-se desigualmente distribuída no território (75% nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico e Câmara de Lobos), criando graves problemas urbanos e habitacionais.

Segundo estimativas do INE, a evolução recente da população caracteriza-se por acréscimos que no período de 1981-1984 se terão traduzido por uma taxa média anual de 1,1%. São principais factores explicativos desta tendência a diminuição do fluxo emigratório e um significativo movimento de retorno.

A população em idade activa, que em 1981 representava 58,7% do total, registou na década de 70 um aumento nitidamente superior ao da população total.

A participação da população na actividade económica (medida através das taxas de actividade) aumentou de 1970 para 1981, passando de 33,5% para 38,3%, devido principalmente ao incremento da participação feminina, apesar de esta se situar ainda a um nível muito baixo - 26,7% em 1981. A composição sectorial do emprego em 1981 era a seguinte: agricultura e pescas, 21,9%; indústria, energia e água, 20,7%; construção civil e obras públicas, 14,1%, e serviços, 43,3%. Entre 1970 e 1981 registou-se um acentuado acréscimo do sector terciário (+53%), o qual teve origem na expansão do turismo e actividades conexas e dos serviços da Administração Pública, da educação e da saúde. A agricultura perdeu emprego (- 40%) e a pesca beneficiou de um aumento (cerca de 13%). A evolução recente revelada pelo inquérito ao emprego evidencia igualmente a preponderância dos serviços, sem alterações sensíveis nos úlitmos anos.

Em termos de qualificação da mão-de-obra e de acordo com o censo de 1981, cerca de 76% dos activos tinham um nível de instrução equivalente ou inferior ao ensino primário elementar, perto de 2% estavam habilitados com curso superior, 2,4% possuíam um curso médio e com cursos de índole profissional apenas existiam 0,6% dos activos.

Em 1981 o desemprego era da ordem dos 6000 efectivos, isto é, cerca de 6% da população activa, incidindo especialmente sobre os jovens à procura de primeiro emprego e as mulheres.

Tem sido incentivada a criação de postos de trabalho para desempregados de mais difícil colocação (candidatos a primeiro emprego, mulheres e deficientes) através do regime de prémios de emprego e do programa «Juventude e trabalho», o que tem permitido uma melhoria dos índices de colocação pelos serviços oficiais.

Para a formação do produto regional (em termos médios, no período de 1976-1979) os sectores primário e secundário terão contribuído, respectivamente, com 23% e 20%, devendo-se a parte restante (57%) ao sector terciário, onde ressaltam os serviços ligados ao turismo e os serviços prestados à colectividade (Administração Pública, saúde, educação e Segurança Social).

Os sectores primário e secundário, no conjunto, absorvem cerca de 57% da população e apenas contribuem com 43% para o produto regional, o que se explica fundamentalmente pela predominância de uma agricultura de subsistência e de indústrias de carácter artesanal (bordados e vimes) muito intensivas em mão-de-obra.

A actividade agrícola tem-se caracterizado pelo aumento das áreas afectas sobretudo à cultura da banana, à fruticultura subtropical, à horticultura sob coberto e à floricultura e pela diminuição das áreas ocupadas pela cana-de-açúcar e de produção hortícola ao ar livre. A cultura da vinha tem perdido expressão territorial, nuns casos, e ganho, noutros, mas as suas produções, por razões climatéricas, baixaram nos últimos anos. No último ano a produção de banana foi a maior de sempre, cerca de 42000 t.

Quanto à produção pecuária, nota-se uma dicotomia de comportamento ao nível das diversas actividades. Assim, a suinicultura vem apresentando um crescimento regular desde 1980, em consequência do aparecimento de unidades de produção melhor dimensionadas e equipadas, quer do ponto de vista animal, quer das técnicas de exploração e da acalmia epizoológica, no que se refere à peste suína, que propiciou boas perspectivas de recuperação do sector, de molde a possibilitar a satisfação das necessidades de consumo.

A produção de leite e de carne de bovinos vem acusando algumas quebras nos últimos anos, originadas sobretudo por situações de ordem técnico-financeira que vêm atravessando as explorações de maior dimensão. Quanto à produção de carne de frango, têm-se verificado oscilações nos últimos anos (entre 1400 t e 2000 t), mas a capacidade instalada é suficiente para cobrir as necessidades locais. A produção de ovos tem-se mantido em níveis que satisfazem o consumo (sensivelmente 30 milhões).

Na pesca a produtividade média da mão-de-obra ocupada registou um aumento progressivo no período de 1982-1985; quanto à produtividade média da frota, apesar de baixa em valores absolutos, dadas as características das embarcações, é notório um acréscimo significativo entre 1982 e 1985. Assim, a evolução da pesca, que se vinha traduzindo no quadriénio de 1978-1981 por um acentuado decréscimo, apresenta, a partir de 1982, sinais evidentes de inversão de sentido, graças sobretudo aos maiores volumes de tunídeos, de chicharro e de peixe-espada. Assim, em 1985 a pesca descarregada (cerca de 7000 t) beneficiou de um apreciável acréscimo (cerca de 22%).

O sector industrial tem-se caracterizado pela predominância de pequenas empresas em subsectores tradicionais (indústrias da alimentação e bebidas, da madeira, de bordados, de vimes e da construção civil). A fragilidade da especialização da produção e as deficiências estruturais do sector não lhe têm atribuído um papel dinamizador do desenvolvimento regional, traduzindo-se a evolução recente por um ligeiro crescimento do conjunto da produção industrial e por um incremento da importância relativa da construção. O conjunto das indústrias transformadoras que são objecto de inquérito pelo SREM apresentou no 1.º semestre de 1985, relativamente ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo do valor bruto de produção, em termos nominais, de 24%. Segundo elementos do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM), as exportações de bordados e de vimes apresentaram no mesmo período uma evolução favorável, na sequência da tendência que se vem registando desde 1982, havendo indícios de recuperação das exportações de tela bordada. A exportação de vinho da Madeira estabilizou-se entre 3 e 3,5 milhões de litros, em resultado da insuficiente produção de matéria-prima.

A evolução recente da actividade de construção indicia uma quebra de produção em 1984 e 1985. As vendas de cimento diminuíram no período compreendido entre Janeiro e Setembro de 1985, embora no 3.º trimestre o ritmo de decréscimo tenha sido menor. As licenças concedidas para construção apresentaram no 1.º semestre de 1985 uma evolução no mesmo sentido, traduzindo-se a respectiva diminuição por uma taxa de 13,9% para o total de licenças.

A produção total de electricidade registou em 1985 um acréscimo de 6,1% relativamente a 1984, o qual foi determinado pela evolução favorável (+ 17%) ocorrida no sistema hidroeléctrico, que apresentou o maior quantitativo de produção da última década (64,2 GWh).

No sector do turismo verificou-se uma evolução positiva nos últimos dois anos, patenteando os indicadores disponíveis referentes à actividade acréscimos em 1985 mais significativos do que os ocorridos em 1984. Com efeito, as dormidas na hotelaria apresentaram em 1985, e em termos homólogos, uma taxa de crescimento de 11,6%, contra 9,7% em 1984, a qual se deveu ao incremento apreciável das dormidas de estrangeiros, já que as de nacionais acusaram uma acentuada quebra. O número de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros ascendeu em 1985 a 376416, o que significou uma variação positiva de cerca de 8,8%. Este comportamento favorável da actividade turística tem-se traduzido por uma melhoria das taxas de ocupação, dado que a capacidade de alojamento (que em Julho de 1984 era de 11406 camas) beneficiou recentemente apenas de uma ligeira expansão.

As receitas em divisas atribuídas ao turismo elevaram-se, segundo o Banco de Portugal, a 6589,2 milhões de escudos no 1.º semestre de 1985, o que se traduziu num acréscimo, em termos homólogos, de 62%. Quando contabilizadas em dólares, estas registaram um aumento de 22,7%.

A evolução das remessas de emigrantes no 1.º semestre de 1985 (as quais se cifraram em 6408900 contos) indicia um comportamento mais favorável que o ocorrido em igual período do ano anterior, traduzindo-se por um acréscimo do seu valor em escudos de cerca de 22%. Contudo, o seu andamento em dólares apresenta ainda uma quebra (cerca de 7%, contra 17% no período homólogo de 1984). No que respeita à sua proveniência, é de destacar a diminuição da quota da África do Sul (que apenas representou 16% do total, contra 26,8% em idêntico período do ano anterior) e a recuperação da importância relativa da Venezuela, cuja ponderação passou de 19,9% para 28,3%. As remessas com origem neste país e as do conjunto constituído pelos Estados Unidos da América e pelo Canadá representaram 56% do total enviado no referido período de 1985.

A nível das trocas comerciais, a Região vem apresentando habitualmente défice, tendo importado em 1984 um total de 26066000 contos de mercadorias e exportado apenas 7528000 contos, o que reflecte o elevado grau de dependência em relação ao exterior. De referir que 28,6% do total de importações são bens de consumo, sendo as restantes constituídas por energia, bens de equipamento, matérias-primas e produtos intermédios.

Nos primeiros três trimestres de 1985 o défice da balança comercial (15250000 contos) aumentou 1297300 contos face ao período homólogo anterior, o que representa um agravamento de cerca de 9%. Esta evolução é explicada quase exclusivamente pelo comportamento das entradas do continente e dos Açores (responsáveis por cerca de 76% das importações totais), que aumentaram 16,5%, contra 10,4% no mesmo período do ano anterior. Contudo, verificou-se uma melhoria da taxa de cobertura das importações pelas exportações, a qual já havia sido notória em 1984. Com efeito, em 1985, e no período em referência, as exportações globais registaram uma variação positiva de 26,3% (a qual foi fortemente influenciada pela evolução ocorrida nas saídas para o continente e os Açores, traduzida num acréscimo de 44,8%), enquanto as importações globais cresceram a uma taxa mais baixa (14%), também explicada quase exclusivamente pelo comportamento das entradas das mesmas proveniências.

As exportações da Região continuam concentradas num reduzido número de produtos - a banana, as flores, as obras de vime, o vinho da Madeira e os bordados -, que foram responsáveis por cerca de 64% do valor das exportações globais. As que registaram evolução mais favorável foram a banana, as flores e as obras de vime. Em termos de importância relativa, figurou em primeiro lugar a banana, seguindo-se os bordados (16%), o vinho da Madeira (8,5%) e as obras de vime (7,2%).

As tensões inflacionistas, embora ainda elevadas, em termos internacionais, atenuaram-se na Região a partir de meados de 1984. Com efeito, vem-se registando uma redução significativa do ritmo de crescimento do índice de preços no consumidor (IPC) para a cidade do Funchal, o qual viria a acusar em 1985 uma variação média anual de 21,4%, valor que traduz uma desaceleração relativamente aos dois anos anteriores, em que a taxa de crescimento dos preços, aferida pelo mesmo índice, fora de 29,1% e 23,1%, respectivamente em 1983 e 1984.

A evolução ao longo do ano evidencia uma desaceleração mais nítida nos 3.º e 4.º trimestres, em que as variações homólogas foram, respectivamente, de 18,4% e 19,9%.

Este comportamento do índice, paralelo ao verificado no continente, foi bastante influenciado pelo bom ano agrícola que se verificou em 1984 naquele território, pela retracção da procura e pelo comportamento dos preços externos, designadamente a queda dos preços internacionais dos principais produtos agrícolas e do petróleo, aliada à significativa diminuição do ritmo de apreciação do dólar face ao escudo, o que reduziu os impactes da componente importada da inflação.

A desaceleração verificada no crescimento do IPC em 1985 é essencialmente imputada ao comportamento dos preços da classe com maior peso, ou seja, da «Alimentação e bebidas», cuja taxa baixou de 32,6% em 1984 para 17,9% no último ano. As classes que registaram maiores acréscimos foram «Vestuário e calçado» (31,7%) e «Despesas da habitação» (29%).

CAPÍTULO II

Orientações globais da política económica e social

Tendo em conta as condicionantes internas e as de âmbito nacional atrás apontadas, bem como as decorrentes da integração europeia, a orientação da política económica e social, para além das adaptações que a evolução da conjuntura aconselha, terá de ser perspectivada num horizonte temporal alargado, dada a natureza estrutural dos problemas fundamentais da Região. Assim, torna-se necessário desenvolver acções tendo em vista o reforço do potencial económico e a diversificação da base produtiva (preferencialmente com base no aproveitamento de recursos endógenos de desenvolvimento), o estímulo da produtividade dos sectores produtivos, a melhoria da situação do emprego e do nível de formação profissional, o alargamento e reforço da rede de infra-estruturas económicas e sociais e de acessibilidades, a preservação do meio ambiente e o planeamento do uso do solo.

A nível nacional, a política de crédito subordinar-se-á aos objectivos de controle da despesa e da inflação, privilegiando, no entanto o investimento produtivo, cuja recuperação constitui um dos objectivos centrais. Serão efectuadas diligências com vista à sua adaptação à Região através da proposta de criação ou reformulação de linhas de crédito específicas, estando em curso os estudos conducentes à sua definição no quadro de um sistema regional de incentivo ao investimento.

A política orçamental favorecerá igualmene o investimento produtivo, através de reduções de impostos e contribuições que incidam sobre o custo do financiamento e os resultados da actividade das empresas. Será pautada pela austeridade e deverá contribuir para o crescimento equilibrado do consumo e da poupança.

Quanto ao fomento da poupança, será estimulada a diversificação da oferta de instrumentos de mobilização da poupança através de diversas medidas de política monetária e orçamental.

Subordinada a estes objectivos, e tendo em atenção a situação financeira da Região, a política orçamental definida para 1986 traduz-se numa contenção de despesas, tanto das correntes que revistam carácter menos rígido como das de capital. No que respeita às despesas de investimento, houve a preocupação de assegurar as contrapartidas financeiras públicas necessárias ao acesso aos financiamentos provenientes dos fundos estruturais comunitários, que passam a constituir uma fonte potencial de financiamento da economia regional.

No domínio da política de preços, e com o objectivo de não afectar o rendimento real dos grupos sociais de menores recursos, continuarão a ser subsidiados os transportes, a habitação e alguns bens essenciais.

Contudo, a política de subsídios será mais selectiva, baseando-se em critérios que visem essencialmente uma mais justa distribuição de rendimentos. Além disso, estará subordinada ao princípio da não distorção da concorrência e ao não comprometimento de um desenvolvimento económico futuro.

Existem, na conjuntura actual, condições de ordem externa que permitem um abrandamento das expectativas inflacionistas dos agentes económicos, pelo que serão reforçadas as medidas, no âmbito das competências atribuídas à Região, por forma a atenuar os factores geradores de inflação, através da fiscalização de preços e do combate à especulação nas suas diversas formas, do lançamento de infra-estruturas que conduzam à disciplina do comércio de produtos pecuários, hortícolas, frutícolas e piscícolas, da manutenção de alguns subsídios, de uma contenção e estrutura adequada das despesas públicas e de acções de persuasão e esclarecimento.

A obtenção de uma base económica mais forte, indispensável à redução do grau de dependência do exterior, ao aumento do rendimento per capita e à melhoria das condições de vida de toda a população, e o ajustamento da economia regional às regras do mercado europeu onde nos inserimos passam, necessariamente, por uma criteriosa política de investimento que dinamize a iniciativa privada e crie condições favoráveis ao seu desenvolvimento.

Nesse sentido, o esforço financeiro da administração regional para o ano de 1986, traduzido o seu PIDDAR, afecta à área económica, contituída pelos sectores produtivos e infra-estruturas económicas, 46,4% da nossa despesa total e inclui investimentos em infra-estruturas, apoios e incentivos à actividade produtiva, com especial incidência:

No sector dos transportes - projectos que permitem melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços prestados;

No sector agrícola - projectos que induzem à transformação de estruturas e fomento da produção vegetal e animal;

No turismo - acções promocionais, incentivos financeiros e infra-estruturas turísticas;

Na indústria - instalação de infra-estruturas (zona industrial da Cancela, zona franca industrial) e apoios às pequenas e médias empresas;

Nos circuitos de distribuição - infra-estruturas que permitem a normalização, regularização e disciplina do comércio de produtos agrícolas e da pesca;

Na pesca - auxílios financeiros e técnicos.

Nos sectores sociais, apesar do esforço realizado nos últimos anos, são ainda elevadas as carências por colmatar. O nível de satisfação das necessidades básicas da população condiciona as possibilidades de desenvolvimento económico, sendo ainda vultosos os investimentos a realizar nos sectores sociais, que absorvem 36,2% do total das despesas inscritas no PIDDAR e onde assumem especial relevância a habitação e urbanismo (45,4%), a educação (23,9%) e a saúde (14,9%).

No que respeita aos incentivos e apoios à iniciativa privada, além dos regimes de incentivos de âmbito nacional, enquadrados na política de desenvolvimento regional, a Região dispõe de regimes próprios, alguns dos quais em reformulação, que revestirão a forma de estímulos financeiros a acções de desenvolvimento do potencial endógeno, incluindo estudos e apoio técnico, formação e aperfeiçoamento profissional e difusão de informação, designadamente às relativas a novas formas de organização e gestão.

Constituindo objectivo da política de desenvolvimento regional a melhoria da situação do emprego, continuarão a ser concedidos apoios a empresas que, apresentando projectos económicos viáveis, de tal careçam para a criação ou manutenção de postos de trabalho, bem como serão concedidos incentivos à criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego.

Tendo em conta as tendências reveladas pelo mercado de trabalho e pela evolução da população activa e atendendo à situação estrutural do desemprego na Região, é importante objectivo a promoção de uma política activa de emprego, coerente e interligada com a política económica e social, em condições de competitividade. Assim, há que estimular a constituição de unidades produtivas eficientes, mobilizadoras dos recursos humanos existentes. Estas acções serão coordenadas com uma política de valorização e formação profissional adaptada à realidade e às necessidades do mercado de trabalho.

Continuar-se-á a intervir no processo de elaboração das leis de âmbito nacional e que visam a flexibilização controlada do mercado de trabalho com vista à sua adaptação à Região. O diálogo com os parceiros sociais será privilegiado, por forma a encontrar soluções harmonizadas para os conflitos surgidos na contratação de trabalho.

CAPÍTULO III

Análise e objectivos dos sectores produtivos, infra-estruturas económicas, sectores sociais e sectores de apoio.

1 - Sectores produtivos

1.1 - Agricultura, silvicultura o pecuária

1.1.1 - Para 1986 considera-se prioritária a política de desenvolvimento e reestruturação de todo o sector agrícola regional, que se tem de tornar cada vez mais modernizado, de produção qualitativamente melhor, face às exigências actuais de mercado e também face à integração de Portugal nas Comunidades Europeias.

Neste âmbito, têm que desenvolver-se medidas e acções de carácter global e ou sectorial, que importa referir, pois elas são a essência da actuação dos serviços oficiais, a qual coordenará e orientará todo o crescimento e progresso do sector privado.

No campo da reestruturação fundiária - um dos aspectos globais de maior preponderância na Região -, há que dar realce à extinção da colonia, cujo processo prosseguirá nos moldes actuais.

O Fundo Especial para a Extinção da Colonia é o departamento que presta assistência técnica e financeira nas operações de remição de terrenos sujeitos ao regime de colonia a todos os senhorios e colonos que a solicitam. Assistência que se concretiza no apoio jurídico a todos os interessados, na realização de reuniões entre as partes em litígio, na avaliação dos terrenos sujeitos ao regime de colonia e em apoio financeiro aos colonos que, nos termos da lei, o solicitem e provem que a sua situação económica é débil. Com este apoio financeiro já foram beneficiados 300 colonos, cabendo referir que este tipo de assistência não tem sido mais lato porque os colonos, por vários motivos, não querem onerar os terrenos ou «terras» que adquirem com a hipoteca exigida pela lei para garantia dos créditos.

Como já se referiu no ano transacto, alguns processos litigiosos têm-se desenvolvido e continuam a ter lugar, tendo muitos sido já objecto de sentença judicial.

Também se reafirma que o principal objectivo do Fundo é continuar a prestar todo o apoio técnico, jurídico e financeiro necessário aos intervenientes nas operações de remição de colonia até se resolverem completamente os casos onde ainda existe esta forma de exploração da terra. Como se sabe, os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional 17/83/M foram prorrogados, com carácter de excepcionalidade, até 31 de Dezembro de 1986, para o colono, e 31 de Dezembro de 1989, para o senhorio (Decreto Legislativo Regional 1/86/M, de 10 de Janeiro).

Outro aspecto global agrícola que continuará a ser objecto de atenção do Governo Regional é o do apoio ao movimento associativo, especialmente de natureza cooperativa, sobretudo em áreas muito importantes (Cooperativa Agrícola do Funchal, Adega Cooperativa do Norte, Cooperativa Agrícola de Produtores de Frutas). Dada a fragmentação da terra e o grande número de explorações agrícolas, a Região presta-se para o desenvolvimento do cooperativismo, que tarda a consolidar-se, em virtude do conhecido individualismo do agricultor. Mas há que estimular o associativismo no âmbito da produção e da comercialização agrícolas, porque dele se espera o reforço das posições e dos interesses dos agricultores.

Além do cooperativismo, outras formas de associativismo, como a agricultura de grupo, as organizações de produtores e outras, defendidas também no âmbito da CEE, serão apoiadas pelos serviços oficiais.

Para o sector agrícola continuam a ser importantes, na área da reforma das estruturas agrárias, os aspectos que se relacionam com o seguro e o crédito agrícolas. O primeiro será desenvolvido através das formas usuais de seguro das instalações agrícolas e do seguro das colheitas que o Governo Regional instituiu [Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas (Decreto Legislativo Regional 2/83/M, de 7 de Março)], o segundo, através das linhas de crédito instituídas pelo Banco de Portugal, das sobrebonificações já estabelecidas e outras linhas a desenvolver, em colaboração estreita do Governo Regional com outras instituições específicas. No domínio do crédito, assinale-se que se estuda neste momento a reformulação dos incentivos e linhas de crédito à agricultura, por forma a torná-los cada vez mais operantes e também compatíveis com as normas comunitárias.

Também no âmbito global do sector agrícola, tem de assinalar-se a forte preocupação do Governo Regional em promover socialmente os meios rurais, não só através das acções de melhoria genérica de qualidade de vida, a qual vem intensamente promovendo nos diferentes sectores sociais (educação, desporto, cultura, saúde, segurança social, recreação e ocupação de tempos livres) e de infra-estruturas (transportes e comunicações, abastecimento de águas e energia, redes de esgotos, distribuição de produtos, etc.), mas também por meio do alargamento da acção dos serviços de extensão rural e do funcionamento das casas do povo. Tanto uns como outras procuram o progresso dos meios rurais, cabendo aos primeiros (centrados principalmente em Santana, Calheta e Machico) não só o vasto campo da divulgação técnica, como também os incentivos para a promoção social e cultural das populações, e às casas do povo tornar as populações responsáveis por iniciativas de animação sócio-cultural em áreas de interesse, como o artesanato, o folclore, a formação familiar, o teatro, o cinema, a fotografia, a criação plástica, a leitura, a defesa do património, a protecção do ambiente, etc.

O Governo Regional manterá os seviços de extensão rural, que procurará impulsionar cada vez mais em toda a Região, e apoiará técnica e financeiramente as diferentes casas do povo já existentes na Madeira e em Porto Santo.

Investimentos de carácter global que no sector agrícola vão continuar a ser levados a cabo são os que se referem à hidráulica agrícola. Na realidade, eles são de grande importância, enquadrando-se numa área - a da gestão dos recursos aquíferos - de que muito depende toda a produção agrícola (no sentido lato). Através deles pretende-se cada vez mais um melhor aproveitamento da água, o aumento das áreas irrigadas, um regadio praticado apenas durante o dia solar e até uma maior concórdia entre os regantes; entre todos destacam-se:

Conclusão da levada dos Tornos;

Construção de tanques de aprovisionamento para regularização dos caudais de rega (Adegas-Ponta do Sol, Santana e Porto da Cruz);

Canalização de água no Santo da Serra;

Construção de canais secundários e acessos (Calheta);

Expansão de pequenos regadios e concessão de poios a novos sistemas de rega e armazenamento de água;

Abertura do túnel da Fajã do Penedo (continuação) para reforço da levada dos Tornos.

No que se refere propriamente à comercialização dos produtos da agricultura, as acções prioritárias do Governo Regional centram-se na construção das grandes infra-estruturas necessárias à concentração das produções nos meios rurais e nos centros de consumo. São essencialmente o mercado abastecedor e os mercados de origem, que serão adiante referidos no sector dos circuitos de distribuição.

Já foi também tida como prioritária a instalação de um centro regional de informação dos mercados agrícolas, projecto a iniciar e desenvolver com a ajuda comunitária.

Das Comunidades Europeias (ajudas de pré-adesão, ao abrigo do PAPE - Programa de Acções Prioritárias Estruturais) espera também a Região apoio financeiro para alguns projectos que no seu seio estão a ser estudados ou já o foram e mereceram aprovação:

Organização das estatísticas agrícolas na RAM;

Programa de reestrutração e reconversão da vinha na RAM;

Laboratório químico-agrícola;

Laboratório experimental de microvinificação;

Projecto agrícola de Porto Santo (1.ª fase, com inclusão da contrução de barragens);

Centro regional de informação dos mercados agrícolas da RAM (CRIMA).

Cabe ainda assinalar que, face à entrada na CEE, é mais imperiosa a necessidade de se realizarem acções de formação profissional para que a Região possa melhor aproveitar todos os benefícios resultantes da integração. Essas acções dizem essencialmente respeito ao pessoal técnico dos serviços oficiais, mas podem estender-se aos empresários agrícolas interessados, sobretudo os mais jovens e conscientes.

1.1.2 - Todo o sector agrícola regional, na perspectiva das suas produções específicas, necessita ainda de muitos incentivos e apois, com vista à sua possível reestruturação e modernização, para que dele se obtenham maiores rendimentos, mais elevada produtividade e maiores benefícios para todos os seus activos. A economia madeirense é ainda muito dependente da agricultura, da pecuária e da silvicultura, razão pela qual há que estimular e fortalecer o sector.

a) No âmbito da vitivinicultura, pretende-se:

Apoiar os agricultores na reestruturação das suas vinhas e ou reconversão de outras culturas, ao abrigo do Plano de Desenvolvimento da Viticultura, quer através da atribuição dos subsídios previstos nesse Plano, quer fornecendo assistência técnica gratuita;

Preparar os serviços técnicos oficiais para a reestruturação da viticultura madeirense, através de uma experimentação aplicada, a fim de que essa mesma reestruturação se faça segundo bases científicas, e não empiricamente, e de criar as infra-estruturas necessárias.

A necessidade de se reestruturar a viticultura madeirense é um dado adquirido e independente da integração da RAM na CEE, face à importância sócio-económica da vinha na nossa Região. Além disso, pretende-se que o vinho da Madeira mantenha, ou mesmo aumente, o seu prestígio internacional.

Presentemente, a situação da viticultura caracteriza-se fundamentalmente por uma deficitária produção de matéria-prima (uva), devido sobretudo a uma já longa sequência de anos de más condições climatéricas. É indispensável prosseguir o objectivo de incrementar a produção de mostos de castas europeias, por forma que se possa contar dentro de cerca de cinco anos com 5 milhões de litros, aproximadamente. A exportação do Madeira estabilizou-se entre 3 e 3,5 milhões de litros, mas é forçoso que aumente a médio prazo.

Como infra-estruturas oficiais a implementar nesta área, considerar-se-ão, principalmente, o centro de enxertia na mão, o campo de pés-mães (de «garfos» e de porta-enxertos) e o laboratório experimental de microvinificação.

Foram submetidos a financiamento comunitário, como já atrás se referiu, e no âmbito da viticultura, o programa de reestruturação e reconversão da vinha (abrangendo a plantação de 120 ha em 1986 e 1987) e o projecto do laboratório experimental de microvinificação (construção de uma adega experimental e aquisição do respectivo equipamento e material, para que se possa testar o valor enológico das castas em cultura e em experimentação).

Através do Instituto do Vinho da Madeira procurar-se-á apoiar a exportação, garantir a qualidade e promover o vinho da Madeira não só em feiras internacionais, mas também em todos os países potenciais compradores. Este Instituto prosseguirá com as medidas de apoio possíveis aos viticultores e aos industriais, entre as quais avulta, por um lado, o cadastro vitícola e, por outro, a bonificação de juros para compra de uva e mosto e envelhecimento do vinho.

b) A evolução do ramo da fruticultura na Madeira incide principalmente no Plano de Desenvolvimento Frutícola e no Centro de Fomento da Fruticultura Subtropical (Quebradas, São Martinho).

Através daquele Plano pretende-se aumentar, em colaboração com os agricultores, a produção de fruta na nossa Região, dadas as grandes possibilidades de cultivo de fruteiras subtropicais nas zonas mais quentes da Madeira e de espécies de climas temperados nas zonas de média altitude.

Também se prevê o aumento da área de cultivo das espécies de frutos secos, por forma a satisfazer-se sobretudo a procura interna.

O desenvolvimento e o adequado apetrechamento do Centro de Fomento da Fruticultura Subtropical são fundamentais para que a expansão frutícola se processe nos melhores moldes, o produtor possa ter bons resultados económicos e o consumidor tenha ao seu dispor fruta em quantidade e de boa qualidade.

c) Dada a grande importância que o ramo do floricultura já tem para a economia da RAM e o muito que poderá crescer, há que incentivá-lo, apoiando os agricultores e criando condições no Centro de Fomento de Floricultura (lugar de Baixo, Ponta do Sol) para o cumprimento integral dos seus objectivos, no que respeita especialmente ao estudo das culturas floríferas com maior interesse comercial (orquídeas, antúrios, estrelícias, próteas, rosas) e ao fornecimento de material de qualidade aos interessados, no âmbito do Plano de Fomento da Floricultura em vigor.

Através deste Plano estimula-se a criação e ou expansão de explorações de cultivo de flores ao ar livre ou em abrigos ou estufas, subsidiando a sua construção, a aquisição de plásticos, a compra de plantas, a instalação das redes de rega e outros investimentos, com vista a uma produção de grande qualidade e de adequados quantitativos.

d) A horticultura é também muito promissora no panorama agrícola regional, onde começa a esboçar-se a criação e o aperfeiçoamento de empresas eficientes, as quais têm sido incentivadas pelo Plano de Desenvolvimento Hortícola. Através deste tem sido possível a concessão de subsídios, quer às associações de agricultores e organizações de lavoura, quer a agricultores isolados, para a importação de sementes de espécies hortícolas consideradas de interesse económico para a Região, a participação no custo de sementes ou propágulos hortícolas de interesse experimental ou necessários para as explorações dos agricultores, seja para cultura ao ar livre, seja para estufas ou cultura hidropónica, o fornecimento de plântulas aos interessados, a concessão de subsídios para a construção de abrigos ou estufas destinados a plantas hortícolas de interesse comercial, a concessão de subsídios para a instalação de sistemas de rega por aspersão ou gota a gota, quer dentro de estufas ou abrigos, quer ao ar livre, e também a concessão de subsídios para a aquisição de plásticos destinados exclusivamente à cobertura de abrigos ou estufas para culturas hortícolas.

e) Ainda no campo restrito da agricultura, o Governo Regional tem em particular atenção o apetrechamento especial dos serviços respectivos, especialmente dos que podem intervir directamente no apoio às explorações particulares. Salientam-se, em particular, os que incidem na mecanização agrícola, na sanidade vegetal e no laboratório químico-agrícola.

Aos primeiros, referentes aos serviços de mecanização, importa dedicar apoio, porque é grande o seu trabalho na abertura de vias de acesso às explorações agrícolas (a maior parte das vezes em colaboração com as autarquias), no desbravar da terra inculta ou mal aproveitada, na arroteia dos terrenos produtivos, na construção de «terraços» e terraplenos, estes às vezes destinados a edificações de instalações agrícolas de diferente aplicação; também por intermédio do Plano de Desenvolvimento da Mecanização se concederam incentivos aos agricultores interessados para aquisição de diversa maquinaria, desde que devidamente justificada.

No campo da sanidade vegetal, os investimentos mais importantes reportam-se ao apoio às explorações agrícolas na prevenção e na luta contra as principais doenças e pragas (e também plantas infestantes) que atacam as culturas, e que muito numerosas são, desde os roedores daninhos aos seres mais minúsculos e de difícil combate, como os ácaros, os nemátodos, os fungos, as bactérias e os vírus.

Pelas novas instalações do laboratório químico-agrícola e com o seu novo equipamento (para o que se espera comparticipação da CEE) melhorar-se-á o apoio aos agricultores, através de análises de terras, plantas, outros produtos vegetais, como vinhos e farinhas alimentares, poderá defender-se a saúde dos consumidores (pela análise a resíduos de produtos tóxicos porventura contidos em pesticidas e que permaneçam sobre frutas, produtos hortícolas e outros alimentos humanos) e prestar-se-á auxílio na elaboração das cartas pedológica e agrológica da Região. O seu funcionamento é, porém, especialmente vocacionado para a melhoria das práticas da fertilização e da correcção (campanha de calagens) dos solos.

1.1.3 - No domínio da silvicultura, pretende o Governo Regional prosseguir os trabalhos indispensáveis à actividade de defesa e fomento do património florestal. Para isso terão de ser feitos investimentos nas áreas da correcção torrencial e do repovoamento florestal, onde se destacam: a construção no Paul da Serra de barragens, que, para além de combate à erosão, têm acção essencial na retenção das águas, cujo manancial abastece uma vasta área, que se prevê de beneficiação de alguns concelhos da zona oeste; os trabalhos de correcção torrencial em Porto Santo e também nas cabeceiras das ribeiras do Funchal; a arborização do perímetro florestal do Paul da Serra; a reflorestação de terrenos insusceptíveis de outro aproveitamento em Porto Santo e nas serras de Santo António; o tratamento e a defesa dos povoamentos já constituídos, e ainda outros trabalhos complementares, como a pavimentação da estrada das Ginjas, a construção do posto florestal do Campanário e, se possível, a recuperação das casas do Caramujo, Lombo do Mouro e Casa do Velho. Pretende-se também, através do Plano de Desenvolvimento Florestal, apoiar os particulares nos trabalhos de repovoamento das suas explorações.

Com o apoio dos serviços florestais, continuar-se-á a desenvolver o Parque Natural da Madeira, procurando estruturá-lo convenientemente, demarcá-lo no terreno e definir os seus limites e os das áreas que, o integram; a defesa dos interesses em jogo com a instalação do Parque (flora, fauna, geologia, paisagem, ambiente, hidrologia, turismo) fica salvaguardada pela acção destes serviços, muito meritória ao longo dos anos.

1.1.4 - No campo da pecuária, continuará o Governo Regional a procurar a melhoria crescente da qualidade das produções aí desenvolvidas e obtidas e a impulsionar o aumento da produção e da produtividade animal das espécies mais adequadas à Região através dos incentivos já estabelecidos. Com a integração na CEE, os objectivos do acréscimo e da melhoria das produções pecuárias, interligados com os da sanidade e da comercialização e distribuição, têm de ser compatibilizados com as normas comunitárias, razão por que há que dar ao pessoal técnico e aos empresários a necessária formação e aperfeiçoamento profissional.

Na apreciação sectorial dos vários ramos da produção pecuária constata-se uma certa diversificação de comportamento.

a) Na bovinicultura, a produção de leite tem vindo a diminuir, tendo o leite entrado na UCALPLIM em 1985 atingido cerca de 8 milhões de litros. O decréscimo progressivo dos últimos anos deve-se, por um lado, à inadequação quase total de explorações pecuárias de bovinos, rendíveis, às condições sobretudo orográficas e climáticas da Região e, por outro, às medidas sanitárias contra a brucelose postas em vigor pelos serviços oficiais competentes e que têm levado ao abate de muitas dezenas de vacas leiteiras. Destes factos resulta também que a produção local de carne de bovino tem vindo a diminuir ano após ano.

A bovinicultura é um ramo que dificilmente poderá ser fomentado na RAM e apenas nas explorações que possam assegurar uma produção forrageira suficiente, por forma a verificar-se um pequeno consumo de rações.

b) A avicultura na RAM tem-se desenvolvido, quer na produção de ovos para consumo, quer na de frangos.

A produção de ovos tem vindo a satisfazer as necessidades do consumo (cerca de 30 milhões anualmente), mas na produção de carne de frango nos últimos anos (à roda de 1500 t) tem havido algumas rupturas na oferta, as quais resultam mais de uma deficiente programação-planificação dos produtores do que de insuficiência de capacidade de instalações. Continua a constatar-se uma importante lacuna - inexistência de um matadouro industrial -, que garantiria outras condições hígio-sanitárias de abates e também de salubridade, além de poder contribuir para uma melhor eficiência de abates e proporcionar uma coordenação na programação dos produtores.

No entanto, julga-se que esta unidade de abate, a construir pelo sector privado, poderá entrar em funcionamento ainda no decorrer do presente ano; ao matadouro será também associado um centro de classificação de ovos. Uma referência ainda à classificação de aves, que deverá vir a ser efectuada num centro oficial ou oficializado, de modo a disciplinar-se a comercialização e a salvaguardarem-se aspectos de ordem sanitária em defesa da saúde pública.

c) Na suinicultura tem continuado a verificar-se um crescimento progressivo, devido sobretudo às explorações de tipo industrial que se implantaram na Madeira e em Porto Santo e ao não aparecimento de doenças graves. A produção do ramo é já satisfatória (cerca de 700 t no ano), com tendência a crescer, pese embora a probabilidade de concorrência de carnes provenientes dos países da CEE. A defesa da qualidade das produções e de um adequado preço no consumo contribuirá para o fortalecimento das explorações suinícolas madeirenses e porto-santenses.

d) Nas áreas da ovinicultura e da caprinicultura, os serviços procurarão dar apoio técnico às explorações existentes e fomentar o seu desenvolvimeto, dado o interesse em minimizar o défice regional de produção de carnes, em diversificar as produções e os consumos e em melhorar as dietas alimentares.

e) Relativamente a outros campos da pecuária, importa referir que, em matéria de plano de investimentos, os objectivos do Governo Regional são os de preparar devidamente os serviços, por forma que a Região possa responder convenientemente às actuais exigências qualitativas e sanitárias dos efectivos pecuários e das suas produções. Assim, as maiores atenções incidirão, além da formação e do aperfeiçoamento profissional já referidos, no campo do adequado equipamento e beneficiação das estruturas e instalações de investigação, experimentação e demonstração existentes (Estação de Fomento Pecuário, na Camacha, Centro de Reprodução Animal, em Porto Moniz, Centro de Ovinicultura, em Santana, e Laboratório Regional de Veterinária, no Funchal).

1.2 - Pesca

A este sector de actividade económica regional tem sido dedicado especial cuidado, nomeadamente a partir de 1978, quando à Região foi cometida a gestão da subárea 2 da zona económica exclusiva (ZEE). Por um lado, é o desenvolvimento da investigação - através não só da criação e instalação de um laboratório regional específico, mas também da realização de cruzeiros de estudo e prospecção, em colaboração com o INIP e outras entidades, nas águas da Região - e, por outro, a definição de incentivos e apoios à modernização e apetrechamento da frota pesqueira privada (Decreto Regulamentar Regional 12/83/M, de 25 de Junho). Acrescem ainda as acções de formação profissional dos activos do sector e os melhoramentos e apetrechamentos dos pequenos portos regionais, onde tem sido notória e vultosa a actividade dos serviços oficiais.

Também o aspecto dos circuitos de comercialização do pescado tem sido devidamente considerado, com a construção dos entrepostos frigoríficos (Funchal, com a ajuda vultosa da Noruega, e Camâra de Lobos) e de alguns postos de recepção do pescado nalgumas freguesias.

Os resultados obtidos na actividade piscatória, sobretudo nos dois últimos anos, na Região são animadores. Entre 1978 e 1981 constatou-se um acentuado decréscimo, mas já em 1984 e 1985 os volumes de pesca (cerca de 5600 t e 6900 t, respectivamente) foram consideráveis, situando-se o quantitativo do último ano entre os três melhores de sempre.

O valor do pescado descarregado em 1985 atingiu cerca de 900000 contos (mais 15% do que em 1984) e o peso foi superior àquele ano em 21,8%. O número de activos e de embarcações na pesca tem diminuído (em 1985 havia 1436 pescadores e 513 embarcações), o que origina uma substancial subida das produtividades médias da mão-de-obra e da frota.

Os objectivos principais neste sector são os seguintes:

Incentivar o aumento da produção e da produtividade da pesca para prioritariamente abastecer o mercado regional, de forma a satisfazer o consumo público;

Incrementar a modernização da frota pesqueira;

Procurar melhorar cada vez mais as infra-estruturas de apoio à pesca;

Promover a melhoria das condições de segurança, conforto e navegabilidade das embarcações:

Prosseguir acções com vista ao aumento do nível e da qualidade de vida dos profissionais da pesca;

Intensificar a investigação aplicada e a experimentação e promover a realização, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, de prospecções dos recursos vivos da subárea 2 da ZEE;

Melhorar cada vez mais os circuitos de comercialização do pescado e ampliá-los, quando necessário, por forma que se defendam os interesses dos pescadores e dos consumidores;

Prosseguir acções de formação e aperfeiçoamento profissional dos pescadores da Região;

Procurar revitalizar os sectores da construção naval e da indústria de conservas de peixe.

Das acções a desencadear e dos investimentos a realizar em 1986 com vista à concretização destes objectivos destacam-se os apoios financeiros do Governo Regional à frota piscatória, a realização de estudos, as prospecções e outros trabalhos de investigação aplicada, para o que se torna necessária a aquisição de equipamento laboratorial, o equipamento da nova lota do Funchal, obras de melhoramento nalguns varadouros, estudos para o melhoramento e ampliação do estaleiro naval de Machico e o apetrechamento de embarcações com vista à realização de pequenos cruzeiros de investigação.

Relativamente à modernização da frota pesqueira, note-se que estão a ser estudadas novas formas de apoio financeiro ao sector privado, designadamente subsídios à construção, transformação e reconversão de embarcações com interesse regional, de acordo com as normas comunitárias e para que a Região obtenha, através do FEOGA, auxílios financeiros vultosos.

1.3 - Indústria

O objectivo primordial que se pretende com a política de apoio aos investimentos no frágil sector da indústria regional é a criação de empresas economicamente viáveis, bem apetrechadas no aspecto tecnológico, com bons recursos humanos, adequados às necessidades actuais, de modo que a Região esteja em condições de

Impulsionar o ritmo de crescimento da produção industrial;

Incrementar a produtividade do sector;

Aumentar as exportações, com vista à melhoria da balança comercial;

Possibilitar a substituição de importações de bens;

Diversificar a economia regional;

Aumentar o produto regional.

Com vista à consecução destes desideratos, vai o Governo Regional mandar realizar um inquérito industrial, que, por sua vez, dará lugar a um estudo aprofundado do sector secundário que conduza a um melhor conhecimento das potencialidades regionais e ao seu conveniente enquadramento nas perspectivas do planeamento e promoção do investimento.

No sector da indústria assume particular realce o projecto da zona franca industrial (Caniçal), para cuja concretização se aguarda a publicação dos incentivos fiscais a conceder pelo Governo às empresas que se instalem nos seus limites geográficos. Dado o excepcional interesse e a grande importância para o desenvolvimento da Região deste investimento, o Governo Regional vai procurar acelerar, por um lado, os processos de pagamento das indemnizações referentes aos terrenos abrangidos pela zona franca e, por outro, concretizar as obras que são de sua responsabilidade, concretamente os abastecimentos de água e energia eléctrica e a variante da estrada regional que serve o local em questão.

No que concerne ao estabelecimento de outras zonas industriais na Região, estão já em curso as obras de infra-estruturas e terraplenagens gerais da zona industrial de Cancela (de que se espera participação financeira dos fundos comunitários), a qual vai permitir descentralizar e desconcentrar as pequenas indústrias espalhadas pela área do Funchal e dinamizar a criação de novas empresas industriais.

Quanto ao apoio técnico e financeiro às pequenas e médias empresas industriais, irão ser intensificados, através do SAPMEI, dois programas: um, visando a criação e expansão de empresas com base em novas tecnologias e em recursos naturais, e outro, de saneamento financeiro às empresas industriais que demonstrem ter viabilidade.

No âmbito das actividades do IBTAM - organismo que coordena e tutela as indústrias de maior produção na Região -, pretende-se dar continuidade à política preferencial de divulgação e colocação desses produtos, mantendo os mercados tradicionais e procurando uma maior diversificação, com opção por acções em países membros da CEE. Estão previstas presenças nalguns certames internacionais na República Federal da Alemanha, em Espanha, em França, em Itália e ainda na África do Sul.

Note-se que em 1985 os valores de exportação de bordados e de vimes foram, respectivamente, de 1,6 milhões de contos e 690000 contos, tendo sido de 260000 contos o total de vendas locais de bordados.

Noutras áreas pretende o IBTAM cuidar da preservação e do estímulo ao artesanato regional, e bem assim do seu aperfeiçoamento e recuperação, nomeadamente através de cursos específicos, manter, se possível, o apoio financeiro e técnico aos varios sectores sob a sua alçada, intensificar a defesa da qualidade e autenticidade dos produtos e fazer o lançamento da denominação de origem - marca colectiva - para o bordado e tela bordada.

Noutros ramos do sector industrial destaca-se a construção civil, cujo desenvolvimento terá de ser incrementado pelo sector privado, agora que as condições de mercado começam e ser mais favoráveis. Isto, obviamente, além do estímulo que continua a constituir, embora com menor intensidade, o volume de investimentos de todo o sector público. Para o bom funcionamento das empresas de construção civil e obras públicas realce-se novamente a inauguração recente dos silos de cimento, infra-estrutura de apoio de grande importância a que o Governo Regional dedicou particular atenção, participando, inclusivamente, com as cimenteiras do continente no capital social da empresa regional que construiu e gere aquele empreendimento.

1.4 - Energia

Neste sector interessa assinalar a actividade da EEM, responsável pela produção, distribuição e transporte da electricidade na Região, e a do Governo Regional, na área das energias renováveis.

Para a globalidade do sector os objectivos em vista são os seguintes:

Maximizar o aproveitamento dos recursos hídricos da Madeira com vista à produção de electricidade, sem prejuízo do regadio da agricultura;

Desenvolvimento do uso e da aplicação das energias renováveis, especialmente da energia solar e da eólica;

Expandir e melhorar a rede de energia na Região;

Poupança do consumo de energia, em geral, dada a predominância da termoelectricidade e o custo significativo dos combustíveis importados para a sua produção.

Para a área da electricidade, afecta à referida empresa pública regional, e dado que foi concluído o programa de electrificação rural do território do arquipélago, que permitiu a cobertura das ilhas da Madeira e Porto Santo no que respeita ao abastecimento de energia eléctrica a núcleos populacionais com mais de vinte habitantes, há que continuar o esforço financeiro e técnico que vem sendo desenvolvido na linha dos objectivos enunciados, no sentido de assegurar os meios de produção e as infra-estruturas de transporte e distribuição que permitam apoiar o desenvolvimento social e económico da Região.

Registem-se como importantes alguns dados recentes ocorridos na área da energia eléctrica. Assim, em 1985 a produção de energia foi a maior de sempre verificada na Região, ultrapassando os 210 GWh (mais 6,1% do que em 1984); desta produção, 64,2 GWh couberam ao sistema produtor hidroeléctrico (17% superior à produção de 1984), que, assim, atingiu a sua expressão mais elevada, e 146,6 GWh, ao sistema termoeléctrico (tendo em Porto Santo a produção sido de 5,3 GWh, mais 10,4% do que em 1985). A produção da hidroelectricidade, que vinha a representar menos de 25% do total, passou nos últimos dois anos a significar mais que este valor, tendo sido superior a 30% em 1985.

A maior parte da produção hidroeléctrica coube às centrais da Calheta (23,4 GWh) e da Serra de Água (21,4 GWh) e a grande responsável pela produção termoeléctrica foi, obviamente, a central da Vitória (140,1 GWh).

A porta anual do sistema produtor da Madeira atingiu em 1985 50,7 MW, e a de Porto Santo, 1,4 MW

Como investimentos para 1986, a realizar pela EEM, sobressaem:

No sistema produtor termoeléctrico, a ampliação da central de Porto Santo, com vista à instalação de um grupo de 500 kVA, e o arranque da construção da nova central térmica daquela ilha, onde será instalado um grupo electrogéneo de 3000 kVA;

No que respeita ao sistema produtor hidroeléctrico, para além de um conjunto de obras destinadas a melhorar o estado da rede de levadas e a aumentar as captações, está previsto o arranque da construção da nova central de Inverno da Calheta e o desenvolvimento dos estudos de viabilidade de novos centros produtores;

As acções tendentes ao desenvolvimento da rede de transporte de energia, na sequência das adjudicações já efectuadas, do estabelecimento de novos traçados a 60 kV e da construção das subestações da Vitória (60 kV) e do Palheiro Ferreiro, a par do reforço e ampliação da rede de 30 kV e da inserção de pequenas subestações do tipo rural, por forma a melhorar a capacidade da rede;

Na área da distribuição, o aumento da capacidade e remodelação da rede existente, tendo em vista melhorar a qualidade do serviço prestado e garantir o natural crescimento das solicitações dos concursos.

Prosseguirão ainda os trabalhos correspondentes à empreitada de fornecimento e montagem do sistema de transmissões, teleacção e automatismos, adjudicada em 1984, e, paralelamente, serão instalados os equipamentos necessários ao telecomando das subestações do Amparo, Palheiro, Ferreiro, Caniço, Machico e Ponte Vermelha, de que se esperam sensíveis melhorias na gestão da rede de transporte de energia.

O valor global dos investimentos em curso e a lançar, correspondentes a 1986, atinge um montante ligeiramente superior a 1 milhão de contos, dos quais cerca de 60% se referem a novos investimentos. Daquele valor global, cerca de 21% respeitam ao sistema produtor, 29% ao sistema de transporte, cerca de 22% ao sistema de distribuição (aproximadamente metade na rede do Funchal e metade nas redes rurais), 23% ao despacho e telecomunicações (em que avulta um sistema de transmissões, teleacção e automatismos destinado ao telecomando da rede eléctrica, automatização dos centros produtores hidroeléctricos e estabelecimento de uma rede de transmissões entre postos fixos e móveis afectos à exploração da rede) e 5% ao equipamento e obras diversas.

No domínio das energias renováveis, embora sem a amplitude e intensidade que se gostaria de lhe conferir, continuará em 1986 o Governo Regional a dedicar particular atenção, muito especialmente às áreas da energia solar e da energia eólica.

Em referência à energia solar, e ao abrigo do Acordo de Cooperação Técnica Luso-Alemã, prosseguirão em Porto Santo os projectos da intalação piloto de dessalinização solar e da construção da casa solar, montar-se-ão equipamentos para aquecimento de água a partir da energia solar em edifícios públicos no Funchal, procurar-se-á que se instalem em edifícios privados equipamentos desse tipo e concretizar-se-á o projecto da central de energia solar fotovoltaica de 100 kWh em Porto Santo.

Quanto à energia eólica, os investimentos programados e a realizar referem-se à instalação de parques eólicos em Porto Santo, com a cooperação alemã, e à continuação do programa de anemometria, agora a desenvolver na ilha da Madeira, também com a mesma cooperação.

1.5 - Turismo

O turismo continua a ter uma importância específica na economia da Região Autónoma da Madeira. Ao longo dos últimos anos tem vindo a acentuar-se o crescimento no fluxo de entrada de turistas, tendo-se atingido em 1985 o topo máximo, com 290490 (mais 7,4% que em 1984), o que representa o melhor ano de sempre, em termos quantitativos, e as perspectivas são francamente animadoras, o que faz manter a caracterização deste sector.

Os principais mercados continuam a ser o Reino Unido, Alemanha, Portugal, Suécia e França. No entanto, os turistas portugueses têm vindo a diminuir o seu peso percentual e têm decrescido também em valor absuluto. Quanto ao total de dormidas (2674691), o aumento 1985-1984 foi de 11,5%, com as variações mais significativas nos Portugueses (- 13,81%), Alemães (+ 44,4%), Ingleses (+ 20,3%), Suíços (+ 39,3%), Italianos e Canadianos (+ 27,4%). Os parceiros de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias representam cerca de 60% do total de dormidas, enquanto o mercado norte-americano (EUA e Canadá) atingiu 3,6%.

As taxas de ocupação têm sido muito elevadas, mantendo-se a tendência para o regime de dormida e pequeno-almoço, que representou 60%, enquanto o regime de pensão completa é de cerca de 4%.

Nos inquéritos feitos aos turistas que nos visitam tem sobressaído o seu interesse pela «beleza natural», «flores» e «clima», para além dos factores «preço» e «qualidade dos serviços», enquanto há uma constante manifestação, «no que gostou menos», no excesso de tráfego, fumos e barulho. Chega-se também à conclusão de que a brochura do tour-operator e a informação pessoal (boca-orelha) reúnem uma grande percentagem no modo de «como conheceu a Madeira» e há uma quase total unanimidade no grau de satisfação e interesse em voltar.

No âmbito do Sistema de Incentivos ao Investimento Turístico (SIIT), foi mantido o apoio tanto a projectos que já tinham sido concretizados como a novos investimentos, embora se saliente que voltou a não haver qualquer pedido de apoio para a construção de novas unidades hoteleiras, muito embora se tivessem vindo a desenvolver contactos no sentido de se vir a aumentar o número de camas na Região, que é manifestamente insuficiente em determinados períodos do ano, mais concretamente na época de Inverno.

A exemplo de anos anteriores, a animação teve um papel preponderante na manutenção da imagem do destino, onde as festas tradicionais têm vindo a aumentar gradualmente de prestígio e reconhecimento internacional.

De salientar que a Madeira esteve presente em várias acções promocionais e congressos no estrangeiro, sendo de salientar: FITUR, de Madrid; BIT, de Milão; ITB, de Berlim; TTW, de Montreux; ABTA, de Sorrento; Congresso da ASTA, em Roma; BTF, em Bruxelas; Congresso da APAVT, no Algarve, para além de workshops em Lisboa, Porto, Vigo, Corunha, Gijon, Bilbau, etc.

O turismo reforçou o seu peso decisivo no reequilíbrio da balança comercial e expande os seus efeitos colaterais no comércio, artesanato, transportes, serviços, similares da hotelaria, etc.

Para 1986 continuar-se-á a prosseguir os seguintes principais objectivos e a realizar os empreendimentos e as acções que lhes são subsequentes:

Manter e melhorar as taxas de ocupação das unidades hoteleiras, fomentando actividades no domínio turístico e defendendo a qualidade dos serviços;

Preservar o meio ambiente e a paisagem, implementando programas que abranjam a recuperação de vilas rurais e parques citadinos;

Apoiar o surgimento de novas unidades e estabelecimentos hoteleiros de qualidade através de mecanismos financeiros (SIIT e outros) verdadeiramente incentivadores e operantes;

Continuar uma acção dinâmica de promoção da Madeira nos principais certames nacionais e internacionais, articulando esse trabalho com as acções dos centros de turismo de Portugal;

Manter e aperfeiçoar os acontecimentos locais de animação, particularmente as festas do fim de ano e do Carnaval e a Festa da Flor;

Realizar uma política agressiva quanto à melhoria do destino turístico, de modo a garantir-lhe níveis de competitividade com outros;

Promover a melhoria das pousadas e outros apoios turísticos internos e a construção de parques de campismo, que podem ser elegíveis à comparticipação dos fundos comunitários;

Empreender acções dinamizadoras no âmbito do turismo rural, incentivando o aparecimento de pequenas unidades privadas e outros apoios nas zonas rurais, para o que poderão aproveitar-se também financiamentos de fundos comunitários;

Recuperar, manter e construir veredas de montanha para garantia de acessos a locais típicos e de beleza ímpar;

Incentivar a manutenção das casas típicas de Santana, cuja conservação tem vindo a merecer o apoio financeiro oficial;

Apoiar as acções culturais de recuperação e valorização dos monumentos classificados com interesse regional e a manutenção de museus, que têm também especial importância turística;

Realizar comemorações dignas alusivas aos dois séculos de turismo na Região;

Prosseguir a formação profissional no sector, através da Escola de Hotelaria e Turismo e de alguns cursos de aperfeiçoamento e reciclagem noutros centros, para o que se conta também com o apoio do FSE.

2 - Infra-estruturas económicas

2.1 - Transportes, comunicações e meteorologia

a) Transportes aéreos

As infra-estruturas de apoio ao transporte aéreo constituem um elemento de permanente atenção do Governo Regional, especialmente após a regionalização dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, concretizada em 1980.

Um vasto plano de iniciativas tem contribuído para a prestação de um cada vez mais cuidado serviço de apoio aos passageiros e às aeronaves que utilizam os Aeroportos de Santa Catarina e do Porto Santo.

Entre as principais realizações efectuadas após a regionalização destacam-se as relacionadas com a melhoria dos padrões de segurança oferecidos pelos aeroportos regionais. A aquisição de mais equipamento de segurança aeroportuária e a conclusão das obras da 1.ª fase de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina foram realizações que marcaram positivamente os últimos dois anos. De salientar a ampliação da placa de estacionamento do aeroporto madeirense, que constitui um factor de grande interesse para a operacionalidade aeroportuária, permitindo o acolhimento simultâneo de um maior número de aviões.

Durante o ano em curso duas acções predominarão na política do sector:

Empenhamento na construção de uma pista intercontinental na ilha da Madeira, a realizar pelo Governo da República, que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte;

Ampliação da pista do Aeroporto de Porto Santo, com características para voos intercontinentais. Para este efeito, o Orçamento de Estado para 1986 já inclui as verbas necessárias ao arranque das obras.

b) Transportes marítimos

Nos últimos seis anos, após a regionalização do sector portuário, assistiu-se à concretização de um grande e necessário programa de investimentos, que tornou possível dotar as ilhas da Madeira e de Porto Santo de infra-estruturas portuárias adequadas às realidades presentes e às perspectivas futuras.

A ilha da Madeira tem ao seu serviço um porto moderno, que dispõe dos cais e terraplenos adequados a todos os navios mercantes, do equipamento necessário a rápidas movimentações de carga e de um quadro de trabalhadores especializados e preparados para todas as operações portuárias.

Um factor positivo, que contribuiu decisivamente para a melhoria do sector, foi a profunda alteração dos meios de transporte marítimo que servem a Região Autónoma da Madeira.

Fomentou-se o transporte contentorizado, aumentando a capacidade de transporte da frota que serve a Região.

Estabeleceram-se novas ligações regulares entre o Funchal e o porto de Leixões, donde anteriormente apenas se realizavam esporádicos serviços de transporte e que hoje é um dos principais centros expedidores de mercadorias para a Madeira.

Duplicou-se o número de viagens entre Lisboa e o Funchal, assegurando o normal transporte de fluxos de carga entre os dois portos.

Cativou-se o interesse de empresas estrangeiras de transporte marítimo pelo porto do Funchal, as quais asseguram ligações regulares com os mais importantes portos do Atlântico, principalmente com os da Europa.

Por sua vez, a ilha de Porto Santo assiste à conclusão das obras de construção do porto de abrigo, que desde 1984 tem já concluído e em pleno funcionamento o seu molhe principal. Infra-estrutura de extraordinário interesse para o desenvolvimento de Porto Santo, após a aquisição do equipamento necessário à realização das mais modernas operações portuárias, encontra-se apto a receber qualquer tipo de navio.

No âmbito dos serviços de transporte marítimo entre as ilhas do arquipélago têm sido desenvolvidas as acções necessárias a um regular transporte de mercadorias e passageiros entre a Madeira e Porto Santo, salientando-se o serviço prestado pelo N/M Independência, que tem transportado anualmente mais de 100000 passageiros.

No ano de 1986 será dado especial relevo à conclusão das obras de porto de abrigo de Porto Santo, à aquisição do equipamento necessário à melhoria dos índices de produtividade do trabalho portuário, ao estudo da necessidade de ampliação do actual parque de contentores do porto do Funchal e ao apoio às empresas de transporte marítimo com sede na Região.

c) Transportes terrestres

Para qualquer região, mesmo que insular, os transportes internos assumem particular importância para o seu desenvolvimento social e económico.

Assim, procura o Governo Regional orientar a sua política para o sector, por forma a atingir os seguintes principais objectivos:

Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias;

Melhorar os padrões de segurança de pessoas e bens abrangidos pelos transportes;

Proporcionar deslocações e transportes mais cómodos e rápidos;

Melhorar ainda mais a acessibilidade entre os vários centros populacionais.

Nos últimos anos várias medidas de política sectorial determinaram um gradual aumento dos serviços de transporte terrestre.

Na área dos transportes públicos colectivos de passageiros foi possível cobrir o máximo de território, servindo cada vez mais um maior número de habitantes, tendo sido aumentada a frequência das carreiras existentes e criados mais de uma dezena de novos serviços, para além da criação de uma empresa na ilha de Porto Santo.

Criaram-se os diversos passes sociais para trabalhadores, estudantes e terceira idade, sendo ainda concedidos subsídios às empresas concessionárias, por forma a não fazer incidir sobre os utentes a totalidade dos custos reais e a permitir o desenvolvimento de programas de renovação da frota.

Várias iniciativas de formação profissional foram realizadas no sector, nomeadamente abrangendo os instrutores de condução automóvel e condutores de automóveis pesados de passageiros.

Para o ano em curso prevêem-se as seguintes acções e medidas:

Regionalização dos transportes públicos colectivos de passageiros no concelho do Funchal através da criação de uma empresa de capital público, que, a partir de 1 de Janeiro de 1987, será concessionária desses serviços urbanos;

Promover a construção de infra-estruturas de apoio aos transportes públicos colectivos de passageiros;

Manter a atribuição de subsídios às empresas do sector dos transportes públicos de passageiros por forma a não incidir sobre os utentes a totalidade dos custos reais;

Ampliar a utilização dos passes sociais, alargando os benefícios dos utentes;

Aperfeiçoar cada vez mais o sistema de inspecção aos veículos em circulação;

Combater a poluição provocada pelos vários tipos de veículos automóveis;

Promover acções de formação profissional.

No que se refere à rede rodoviária regional, o Governo Regional está a desenvolver uma série de acções no sentido do lançamento de grandes vias de circulação no eixo de ligação básico, acesso ao aeroporto - saída leste do Funchal -, circular do Funchal (cota 200) e saída oeste do Funchal e via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava, estando alguns dos empreendimentos em fase de projecto adiantado, caso dos viadutos de Porto Novo e Boaventura e da saída oeste (2.ª fase) e circular do Funchal, tendo-se já iniciado a construção da saída oeste (1.ª fase).

O Governo fará um grande esforço no sentido de melhorar os pavimentos mais antigos e degradados das estradas existentes, de modo a tornar o tráfego mais confortável e cómodo.

Os investimentos a realizar na rede rodoviária regional vão discriminados pormenorizadamente na respectiva ficha (transportes, comunicações e meteorologia).

d) Comunicações

Após o estabelecimento dos mecanismos legais propiciadores de uma gradual intervenção do Governo Regional na área do serviço público dos correios e telecomunicações, foi desenvolvida profícua atenção, de que resultou um elevado nível de desenvolvimento deste importante sector para a Região Autónoma da Madeira.

Através dos CTT e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi foi realizado um conjunto de investimentos que asseguram a realização dos mais modernos e eficientes serviços no âmbito das comunicações. Após um esforço inicial, privilegiando a área dos correios, em 1986, à semelhança do ano anterior, será dada especial atenção ao investimento na área das telecomunicações.

As referidas duas empresas têm previstos para o corrente ano investimentos na ordem dos 2 milhões de contos, que em muito contribuirão para a satisfação das necessidades do sector.

e) Meteorologia

Em estreita cooperação com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, nomeadamente com o Observatório Meteorológico da Madeira, o Governo Regional, com o objectivo de que a Região disponha das infra-estruturas adequadas nesta área, irá proceder em 1986 à realização de obras de beneficiação do edifício principal da referida instituição na Madeira.

2.2 - Circuitos de distribuição

Face à necessidade da existência de melhores e mais completas infra-estruturas que conduzam à normalização, regularização e disciplina do comércio de produtos do sector agrícola, torna-se absolutamente indispensável dotar a Região do mercado abastecedor e de mercados de origem, tendo em vista a prossecução dos objectivos propostos. Por outro lado, é de extrema importância, na actual conjuntura de mercado, o funcionamento efectivo do CRIMA, projecto este que tem em vista a recolha e difusão das cotações agrícolas, o que constitui um precioso auxiliar na gestão dos respectivos mercados.

Assim, só com as infra-estruturas consideradas necessárias e seu efectivo funcionamento é que se conseguirá impor uma maior disciplina na comercialização dos produtos agro-pecuários, bem como programar com maior eficácia as medidas tendentes à compatibilização das necessidades de abastecimento com a salvaguarda da produção regional.

Nestes termos, torna-se imperiosa a prossecução das obras de construção do mercado abastecedor, depois de uma relativamente longa paragem, motivada sobretudo pelo incumprimento do respectivo empreiteiro, e bem assim têm de prosseguir os estudos e os trabalhos preliminares de implementação dos mercados de origem, destinados à recolha e acondicionamento dos produtos nas zonas rurais.

Se atendermos às novas condições de mercado criadas por força da adesão de Portugal à CEE, é também de prever um maior apoio pontual à produção e comercialização por parte do Governo Regional.

Como necessidade efectiva da implementação do CRIMA, prevê-se que o respectivo investimento atinja um montante elevado, que deverá, no entanto, ser financiado em cerca de 50% pela CEE.

No âmbito da pesca, uma vez concluídos os entrepostos frigoríficos de que a Região necessitava, havia que tratar de uma infra-estrutura muito importante à comercialização do pescado, que é um adequado posto de recepção no Funchal. Assim, o investimento mais importante nesta área que o Governo está a construir é a nova lota do Funchal, junto da qual está também a ser edificado um laboratório de investigação. Para aquela construção está também prevista a aquisição do respectivo equipamento.

No sector dos circuitos de distribuição é de assinalar a construção, que prossegue, dos silos para cereais, obra que é da responsabilidade da EPAC, como é do conhecimento público, e que é extraordinariamente importante para a Região, pois trata-se do aprovisionamento de produtos importados (cereais), essenciais à alimentação humana e à pecuária.

Uma infra-estrutura de comercialização e distribuição que está em pleno funcionamento, pois se concluiu em finais de 1985, respeita aos silos para cimento, obra a que o Governo Regional dedicou, como já se disse, uma atenção muito especial e que tem um interesse excepcional para todas as actividades que utilizam aquele produto.

3 - Sectores sociais

3.1 - Educação

A acção do Governo neste sector terá como objectivo fundamental a prossecução de uma política que visa assegurar a melhor educação a cada um, numa visão personalista, social e comunitária, garantindo a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, uma integral realização pessoal, bem como a liberdade de aprender e de ensinar.

Nesta perspectiva, os investimentos do Plano correspondem a uma definição de prioridades rigorosamente estabelecidas, que se desenvolverão nos domínios do ensino, juventude, educação especial, formação profissional e desporto, com integral aproveitamento dos meios humanos e materiais disponíveis.

Assegurando o grande objectivo governamental do cumprimento da escolaridade obrigatória, bem como a implementação da educação infantil - sempre numa perspectiva de apoio à família -, pré-escolar e da educação permanente, envolvendo assinalado esforço na formação de docentes e melhoria quantitativa e qualitativa de instalações e equipamentos e o apoio ao ensino particular e cooperativo, enumeram-se as medidas que se vão desenvolver no ano em curso e que se consideram adequadas à consecução dos objectivos definidos na área do ensino.

Assim, serão realizadas as seguintes experiências pedagógicas: alargamento do curso geral liceal nocturno, por unidades capitalizáveis, do curso complementar liceal e do curso intensivo nocturno do ensino preparatório a escolas rurais; lançamento do curso complementar liceal nocturno, por unidades capitalizáveis, também a escolas rurais; expansão da rede do ensino técnico pela introdução de novos cursos; aplicação ao ensino de novas tecnologias de informação; incrementação da informatização na Escola Secundária de Francisco Franco; desenvolvimento do ensino artístico integrado (música), e formação de pessoal docente e discente.

Relativamente à formação de docentes: promoção de acções tendentes à formação científica e à formação permanente dos docentes de todos os graus de ensino oficial e particular; profissionalização, ao abrigo do Decreto-Lei 150-A/85, dos professores dos ensinos preparatório e secundário, oficial e particular; continuação dos cursos ministrados na Universidade Católica e nos centros de apoio das faculdades de letras (250 alunos) e ciências (251 alunos) da Universidade de Lisboa; manutenção do apoio local aos trabalhadores-estudantes da Faculdade de Direito residentes na RAM, e entrada em funcionamento da Escola Superior de Educação no ano lectivo de 1986-1987.

Pela importância de que se revestem em todo o contexto da política educativa, são de evidenciar os esforços, que se continuarão a desenvolver, com vista à implementação do ensino superior, estando já aprovado pelo Governo o estudo da viabilização da Universidade da Madeira, que constitui um documento essencial à prossecução de um trabalho válido em prol de uma cada vez maior qualidade do ensino e a investigação. Constituindo uma antiga aspiração do povo madeirense, vai agora proceder-se à nomeação da respectiva comissão instaladora, encontrando-se prevista a verba indispensável ao avanço do projecto, que compreende a cooperação interuniversitária, áreas de ensino e de investigação, educação contínua e extensão universitária.

Como sempre se tem acentuado, acima de tudo, deseja-se uma universidade da Madeira com prestígio internacional, salvaguardando-se o princípio da qualidade, que é determinante para todo o ensino na Região.

Dando continuidade à política de formação de pessoal não docente, desencadear-se-ão novas acções de formação, abrangendo, nomeadamente, directores de jardins-de-infância, pessoal administrativo afecto ao quadro da SRE e aos estabelecimentos de ensino, pessoal da acção social escolar, colóquios para pessoal dirigente e auxiliar das escolas preparatórias, secundárias e primárias e, finalmente, pessoal de inspecção (área administrativo-financeira).

Merecem particular realce os programas de construção, conservação e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, atento o propósito de se responder ao aumento da frequência, à diversificação de currículos e cursos, eliminando-se de forma rápida e definitiva situações que prejudicam o bom funcionamento do ensino, com supressão dos regimes de curso triplo no ensino primário.

Nesta perspectiva foi elaborado o plano de investimentos para 1986, que no ensino primário e pré-escolar inclui a construção de quatro novas e grandes unidades, a total adaptação de dois edifícios a outras tantas instalações e oito importantes empreendimentos de beneficiação, reparação e manutenção.

E isto sem esquecer o contínuo esforço de conservação de instalações e equipamento em todo o parque escolar. Neste aspecto, revele-se a acção que está a desenvolver-se na reparação dos avultados danos provocados pelos temporais dos finais de 1985 e do início do ano corrente.

A frequência nos ensinos preparatório, secundário e complementar tem-se processado a um tal ritmo que obrigou a uma actuação de urgência, no sentido de ampliar a capacidade das Escolas Preparatórias de Gil Eanes, Santa Cruz, Dr. Horácio Bento de Gouveia e Tristão Vaz Teixeira. Contempla-se também o prosseguimento da 2.ª fase da Escola Secundária do Dr. Ângelo Augusto da Silva, a construção ou grandes beneficiações em quatro jardins-de-infância, estudos relativos à construção ou grandes beneficiações em escolas primárias, bem como o equipamento em todos os ramos de ensino, com particular incidência no mobiliário escolar das novas instalações, merecendo destaque especial os casos de recuperação, em termos de património e reconversão de utilização, do Solar dos Esmeraldos e do Colégio dos Jesuítas.

No domínio do planeamento educativo, evidenciam-se as campanhas de educação cívica e publicações diversas, instalação do Museu de Emigração, cursos de educação de base de adultos, formação de animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto as actividades juvenis, instalação de centros de ocupação de tempos livres nos estabelecimentos de ensino e aquisição do material de apoio a todo este programa.

Quanto à educação especial, evidencia-se a conclusão do curso de formação de professores promovido na Região, através da extensão do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e o preenchimento das vagas entretanto asseguradas a nível nacional, o que muito facilitará a implementação das acções de prevenção, reabilitação e integração das crianças e jovens deficientes, bem como a formação profissional, indispensável à sua inserção na vida activa.

Por outras palavras, nesta área de forte incidência no tecido social mais sensível, continuaremos a privilegiar a intervenção precoce e a integração em todos os graus de ensino, podendo garantir-se ainda a criação de um centro de dia para crianças e jovens portadores de deficiências profundas, que funcionará em edifício a construir de raiz, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, programa este que, além do objectivo de reabilitação, visa essencialmente uma perspectiva de assistência às famílias, dadas as características específicas dos futuros utentes, o que vem satisfazer uma reiterada aspiração da comunidade e dos serviços.

Dar-se-á também continuidade ao curso de iniciação à criatividade musical na criança, com frequência superior às três centenas de docentes dos vários graus de ensino, este ano com boas perspectivas de se registar pela primeira vez a presença de participantes estrangeiros.

No campo da formação profissional, tendo como objectivo a satisfação das necessidades da Região em mão-de-obra qualificada, estão previstas acções, com o apoio do FSE, a favor de jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, bem como um programa específico para jovens deficientes susceptíveis de se integrarem no mercado livre de trabalho, envolvendo a construção de infra-estruturas adequadas.

No tocante ao fomento desportivo, serão mantidos os apoios concedidos ao desporto amador, através de subsídios a clubes e associações, com reajustamento face ao aumento do número de praticantes e, por consequência, o alargamento dos quadros competitivos. Por outro lado, o Estatuto Regional de Apoio a Atletas de Média Competição e o investimento na formação dos quadros técnicos e estágios técnico-pedagógicos das nossas equipas representativas em condições nacionais revelam uma opção pela qualidade, que importa salvaguardar.

No campo das infra-estruturas desportivas, continuar-se-á a política do Governo, referindo-se no presente ano o complexo desportivo da Camacha, o polidesportivo da Serra de Água (Santana), a aquisição dos terrenos para o campo de futebol de São Vicente e a sequente manutenção de todo o parque desportivo, com referência especial para o apetrechamento. Pretende-se ainda ver concluído o projecto do complexo desportivo dos Barreiros.

Merecerá especial atenção a dinamização do desporto escolar, que vem despertando a entusiástica aderência dos jovens. Evidencia-se o programa de educação física nos ensinos preparatório e secundário, que é pioneiro em relação ao todo nacional.

Finalmente, será uma efectiva realidade a promoção do desporto para deficientes, pretendendo-se, através deste programa, contribuir para o desenvolvimento da personalidade individual e mais fácil inserção social dos cidadãos que, por virtude de lesão ou deformidade congénita ou adquirida, são portadores de diminuições com carácter permanente, estando já aprovado o respectivo plano de actividades, devidamente coordenado e participado por todos os interessados, atentos os seus objectivos específicos.

3.2 - Cultura

Dentro do espírito de desenvolvimento cultural na Região, será mantida uma acção dinamizadora, procurando-se cada vez mais elevar a cultura da população, revitalizando a recreação sobretudo nas zonas rurais através de apoio a instituições, bandas de música, teatro e artesanato, de maneira a manter, com maior entusismo, as tradições rurais que tanto caracterizam a Madeira.

No âmbito de uma descentralização cultural efectiva, serão realizadas exposições de temática religiosa e será dado apoio a outras exposições de artistas de reconhecido mérito.

Dentro desta política, será também mantido o apoio a publicações, tanto de carácter histórico como de ficção; reedições de obras de reconhecida qualidade; levantamento do património arquitectónico, visando a possibilidade da sua conservação e restauro, estudo da adaptação a pousadas de edifícios antigos de qualidade situados em diferentes pontos da ilha, prevendo-se a possibilidade de interessar os emigrantes em investimentos nestas recuperações, promovendo-se junto da população o gosto pelo património da Região.

A salientar no programa para 1986, com grande interesse regional, a realização em 28 de Julho do I Colóquio Internacional de História da Madeira. Nele tomarão parte cerca de quinze historiadores estrangeiros, integrados num total previsto de 50 participantes.

De realçar também a continuação das obras de restauro da futura Casa-Museu do Dr. Frederico de Freitas, bem como todo o trabalho de levantamento e protecção da zona velha da cidade.

Considerando que a investigação e estudo da história das ilhas atlânticas necessita de estrutura de apoio para a prossecução dos seus objectivos, foi criado o Centro de Estudos de História do Atlântico, cuja comissão instaladora será brevemente nomeada, iniciando de imediato as suas funções.

3.3 - Saúde

Neste sector, e a nível hospitalar, a actuação dos serviços no último quadriénio permitiu que se registasse uma evolução bastante favorável no âmbito dos cuidados diferenciados. De facto, a dinâmica que foi possível estabelecer em relação aos seus parâmetros de actuação fundamentais, meios humanos e materiais, traduziu-se numa melhoria significativa global. Esta melhoria foi manifesta no estabelecimento de novas técnicas, que, para além do equipamento necessário ao seu aparecimento, têm como suporte todo o trabalho de médicos recém-formados em especialidades até esta altura inexistentes na Região. Por outro lado, em certos serviços a aquisição de equipamento de de monitorização dos doentes veio determinar outras condições na prestação de certos actos, resultando para o doente diminuição dos riscos inerentes aos mesmos.

A abertura de uma unidade de cuidados intensivos polivalente, fundamental na recuperação de situações de emergência, desempenha ainda um papel muito importante como apoio à recuperação de determinadas intervenções cirúrgicas, que sem a existência da unidade não poderiam ser efectuadas.

A par desta evolução, sob o ponto de vista técnico, não se esqueceu o conforto e bom acolhimento que se deve dispensar aos utentes dos estabelecimentos hospitalares. Para tal, e tendo em vista uma solução mais económica, deu-se início a um programa de recuperação dos edifícios mais antigos, onde se encontravam a funcionar cerca de 50% de camas. Neste momento o Hospital dos Marmeleiros tem possibilidades de internar cerca de 216 doentes em boas condições, apesar de o mesmo se encontrar ainda em obras para os sectores de apoio.

Foi reconhecido que todos os investimentos efectuados constituíam uma necessidade premente para a Região, no sentido de poder garantir aos seus habitantes o tratamento local de determinadas situações que implicavam o seu deslocamento ao continente. Ultrapassada esta fase de desenvolvimento técnico muito rápido, surgiram outras necessidades, que estão intimamente ligadas à introdução de processos tendentes à rentabilização dos serviços, através de um melhor aproveitamento das camas existentes, uma vez que os meios existentes neste momento, quer humanos, quer materiais, são cada vez mais onerosos.

Por outro lado, o edifício onde se encontra instalado o Hospital do Dr. João de Almada encontra-se a funcionar apenas com 60 camas, dado o seu estado de conservação, tendo os doentes ali internados sido transferidos para o Hospital dos Marmeleiros. Este edifício aguarda as obras de remodelação que se encontram previstas no programa de beneficiação dos hospitais.

Sendo assim, dos programas a levar a cabo neste sector é de salientar a continuação do programa de beneficiação dos hospitais, onde se incluem as obras do Hospital dos Marmeleiros, para os restantes serviços de apoio a instalar, estando garantido que, apesar de se tratar de um edifício bastante antigo, não foi descurada a segurança das instalações a remodelar. Para o Hospital do Dr. João de Almada prevê-se a conclusão das fases de programação e elaboração de projecto.

Relativamente aos programas de instalação e equipamento do serviço de acção médica e serviços de apoio, irá ser dada prioridade à aquisição de equipamento moderno para os meios complementares de diagnóstico nos serviços de radiologia e patologia clínica, tendo em vista diminuir o tempo de demora de internamento dos doentes. Quanto aos restantes serviços a equipar, salienta-se o de produção de vapor, a instalar no Hospital dos Marmeleiros e no Hospital da Cruz de Carvalho.

A nível de saúde pública, as medidas mais importantes, em termos de cuidados primários, são as seguintes:

No âmbito da saúde mental, o programa de reforma dos cuidados psiquiátricos na Região Autónoma da Madeira;

Alargamento das actividades dos centros de saúde quanto aos cuidados primários de saúde:

Redistribuição das áreas abrangidas pelos centros de saúde, incluindo serviços de urgência, de acordo com os movimentos populacionais, rede de estradas e outros factores locais:

Conservação e readaptação dos centros de saúde em precárias condições de funcionamento;

Dinamização da visitação domiciliária, educação para a saúde, saúde materna, infantil e escolar, higiene do meio ambiente e actividades sanitárias;

Reapetrechamento técnico do Laboratório de Saúde Pública para, em colaboração com o Serviço de Higiene do Meio Ambiente, dinamizar e responder eficazmente às medidas de prevenção da doença e promoção da saúde pública,

Luta contra as doenças transmissíveis, nomeadamente tuberculose, doenças de transmissão sexual e outras, através de programas de rastreio;

Criação de centros de estágio no Centro de Saúde do Bom Jesus, que se pretende exemplar e aberto à população do Funchal em todas as suas potencialidades;

Interligação com outros serviços do Governo Regional, procurando utilização comum de meios humanos e materiais com vista ao somatório de acções para a obtenção de melhores resultados.

A nível de recursos humanos, dada a importância de que se revestem para o desenvolvimento dos serviços, em especial dos ligados à saúde, no que se refere à formação de pessoal técnico, têm vindo a propor-se programas de formação deste pessoal, por intermédio de atribuição de bolsas de estudo, não só para formação básica de enfermeiros, técnicos paramédicos e médicos, como ainda para formação pós-básica de enfermeiros. A execução destes programas permitiu já a fixação na Região de vários profissionais que, de outra forma, seria impensável obter.

Por outro lado, numa perspectiva de actualização constante dos funcionários em serviço, têm vindo a ser promovidos vários cursos destinados aos diferentes grupos profissionais, cujo plano de formação é coordenado por um grupo, com representantes das várias direcções regionais.

Nestes termos, há que investir nas duas grandes áreas seguintes:

Na formação permanente (que consta da realização de cursos, reciclagens, jornadas, seminários, visando aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços e a melhoria do desempenho de funções de todos os estratos profissionais), cujos principais objectivos são obter uma melhoria na qualidade do trabalho prestado, desenvolver capacidades pessoais e uniformizar certas técnicas de trabalho;

No formação de pessoal (que se refere à concessão de bolsas de estudo para o prosseguimento de estudos básicos e pós-básicos, quer na Região ou fora dela, destinados a alunos de enfermagem da Escola de Enfermagem de S. José de Cluny ou a outros candidatos a cursos na área da saúde, nomeadamente técnicos de diagnóstico e terapêutica, e a funcionários), com o objectivo prioritário de dotar os serviços de saúde de pessoal tecnicamente qualificado, possibilitar o desenvolvimento dos serviços e fixar técnicos na Região Autónoma da Madeira.

As acções de formação profissional ligadas aos alunos da Escola de Enfermagem de S. José de Cluny fazem parte do conjunto submetido a financiamento comunitário (FSE).

3.4 - Segurança social

No sector da Segurança Social pretende-se prosseguir com diversas realizações e medidas, de modo a melhorar progressivamente as áreas de acção dos serviços competentes. Os diversos problemas relacionados com os projectos a implementar em 1986 repartem-se pelas seguintes valências:

Crianças em idade escolar/juventude;

Terceira idade;

Menores desajustados e ou privados de meio familiar normal;

Instituições particulares de solidariedade social;

Infra-estruturas de apoio técnico-administrativo.

Todos estes aspectos atrás referidos foram considerados no anterior Plano a Médio Prazo (1981-1984), pelo que nalguns casos há que dar seguimento a projectos cuja implementação já tinha sido iniciada, enquanto noutras situações se verifica a necessidade de complementar acções anteriores com medidas que, entretanto, se revelaram adequadas e convenientes.

Com os novos projectos pretende-se concretizar diversas acções julgadas necessárias em face dos resultados da experiência observada no decurso dos períodos anteriores.

Será dada a maior atenção na «recuperação do ex-Lar do Dr. João Abel de Freitas», que funcionou durante largos anos como estabelecimento da terceira idade e vai passar, depois de grandes beneficiações, a servir, em grande parte, os jovens desajustados e ou privados de meio familiar normal. A nível de jovens, dar-se-á também o maior apoio a duas instituições de solidariedade social - o Abrigo de Nossa Senhora de Fátima e o Patronato de Nossa Senhora das Dores -, promovendo-se a continuação de obras de beneficiação e reconstrução.

Para os jovens desadaptados e ou privados de meio familiar normal serão realizadas algumas acções de formação profissional, a financiar, em parte, pelo FSE.

O apoio à terceira idade será concretizado também através da continuação das obras de adaptação do edifício da Bela Vista e ainda da beneficiação em curso no Lar do Vale Formoso e das obras de adaptação do Hospício da Imperatriz D. Amélia.

Com a implementação deste plano de investimentos pretendem-se atingir os seguintes objectivos fundamentais:

Implementar novos serviços e actividades de apoio à comunidade, designadamente a nível da juventude;

Aumentar a capacidade de resposta das actuais infra-estruturas;

Racionalizar a estrutura técnico-administrativa dos serviços da Segurança Social;

Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

3.5 - Habitação e urbanismo

Os incentivos para o desenvolvimento e incremento da iniciativa privada na construção de habitações continuam a ser insuficientes para solucionar o problema habitacional das camadas mais carenciadas, pelo que se mantém a necessidade de recorrer ao sector público para atenuar os défices habitacionais existentes e promover habitação para as classes mais desfavorecidas.

Desta forma, a promoção directa de construção de fogos prosseguiu e procurou-se implementar medidas de apoio para a construção de habitação própria, no estabelecimento de linhas de crédito bonificado, no aumento dos escalões de rendimento previstos no Decreto-Lei 459/83 na Região, na concessão de crédito específico e terrenos infra-estruturados para habitação para jovens e ainda na implementação na Região do sector cooperativo de habitação económica.

No que se refere à promoção directa de habitação, encontram-se em fase de conclusão cerca de 550 fogos no Plano da Nazaré e está a decorrer a 2.ª fase do concurso concepção-construção para 370 outras habitações. A par desta actividade, continua-se a privilegiar a concessão de empréstimos para o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID) em todo o arquipélago, além do prosseguimento em ritmo moderado da renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos.

Serão introduzidos novos factores na possível captação da iniciativa privada para a execução de novos fogos habitacionais para as camadas semi-solventes da população, introduzindo mecanismos específicos para implementar os contratos de desenvolvimento para a habitação na Região e cedência de terrenos infra-estruturados em direito de superfície.

Para 1986, e contribuindo para atenuar o défice habitacional existente na Região, serão desencadeadas pelo sector público as seguintes acções:

Promoção directa de habitação com a conclusão das fases em curso no Plano da Nazaré, além do lançamento da última empreitada de construção - Nazaré - do mesmo Plano;

Apoio aos municípios na construção de habitação em áreas definidas como de desenvolvimento urbano prioritário;

Promoção do sector cooperativo de habitação, não só pela cedência de terrenos infra-estruturados, como dinamização e apoio técnico, que poderá concretizar-se através do lançamento das régies cooperativas;

Continuação dos programas de recuperação do parque habitacional da Região, mais concretamente PRID e renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos;

Aquisição e construção de habitação própria, através de aumentos de bonificação, alteração dos escalões de rendimento e custos globais da habitação para a Região, beneficiando programas de autoconstrução e os contratos de desenvolvimento para habitação.

Na área do urbanismo continuará o apoio às câmaras municipais para a elaboração dos seus planos directores das sedes de concelho e núcleos urbanos representativos, além de uma colaboração efectiva na análise dos projectos de construção e apoio na resolução dos problemas ligados ao sector da habitação.

No domínio do saneamento básico, e no âmbito das suas competências, o Governo Regional prosseguirá na execução de um programa que permita dotar a Região com as infra-estruturas fundamentais no que respeita aos abastecimentos de água, destino final de águas residuais e lixos.

Assim, está em curso um importante conjunto de obras de captação, cujos resultados permitem desde já o planeamento adequado de sistemas adutores que irão beneficiar os concelhos de Machico, Santa Cruz, Funchal, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta. Referimo-nos, em concreto, às galerias do Rabaçal e de Rabaças, à galeria das Fontes Vermelhas e aos furos de pesquisa e captação na zona baixa da ribeira dos Socorridos, obras cuja conclusão se prevê para 1986. Será ainda concluída a captação de água para abastecimento de água da freguesia do Curral das Freiras, prosseguindo os trabalhos na galeria de Porto Novo, a concluir em 1987.

No que se refere aos sistemas de adução, serão concluídas as adutoras Machico-Caniçal e Machico-Santa Cruz, com alimentação garantida pela galeria de captação das Fontes Vermelhas. No primeiro caso, a solução, a partir do túnel rodoviário, foi já dimensionada para o abastecimento da futura zona franca industrial e, no segundo, beneficiará uma vasta zona das freguesias de Água de Pena e Santa Cruz, incluindo a infra-estrutura aeroportuária.

Será iniciada em 1986 a execução do conjunto de bombagem e conduta elevatória que, a partir dos furos da zona baixa da ribeira dos Socorridos, permitirá o reforço do caudal de abastecimento do concelho do Funchal.

Em conjunto com as obras de abastecimento das zonas altas do concelho do Funchal, a lançar pela Câmara Municipal, prevê-se iniciar a execução das respectivas condutas adutoras. Considera-se ainda a conclusão da obra de abastecimento de água da freguesia de São Jorge e o reinício dos trabalhos no abastecimento da freguesia do Caniço, a concluir em 1987.

Como instrumento indispensável a uma correcta gestão dos sistemas de abastecimento de água, iniciar-se-á em 1986 a instalação de adequado equipamento de macromedição.

Em tudo o que respeita aos problemas do abastecimento de água constitui preocupação dominante a integração das soluções dentro de um conjunto coordenado com o regadio e produção de energia. Assim, está em curso o estudo de um aproveitamento hidráulico de fins múltiplos na zona baixa da ribeira dos Socorridos, que, para além de constituir solução, a médio e longo prazos, para o abastecimento de água do concelho do Funchal, traz melhoria ao regadio na zona Ribeira Brava-Câmara de Lobos e inclui um aproveitamento hidroeléctrico, que contribuirá para reduzir a nossa dependência energética do exterior.

Em 1986 será iniciada a execução do interceptor e emissário final de águas residuais no Funchal. Trata-se de uma infra-estrutura necessária à defesa contra a poluição das águas na orla marítima. Para conclusão do projecto decorrem os estudos oceanográficos imprescindíveis, nomeadamente no que respeita a correntes, temperaturas, salinidade, biologia marítima e contaminação bacteriológica.

Os trabalhos de construção da estação de tratamento e destino final dos lixos na Meia Serra serão iniciados no corrente ano. Trata-se de uma infra-estrutura que servirá os concelhos do Funchal, Câmara de Lobos, Santa Cruz, Machico e Santana, prevendo-se o aproveitamento dos resíduos sólidos com a produção de composto orgânico para a agricultura, a separação do vidro recolhido e a existência de uma cadeia de tratamento para a recuperação de papel e plástico, com eventual aplicação em indústrias locais.

3.6 - Defesa a conservação do ambiente

Pode dizer-se que os grandes objectivos em matéria de meio ambiente para a Região se centram na melhoria da qualidade de vida e na protecção da paisagem natural e humanizada na Madeira e em Porto Santo.

Para a concretização destes objectivos têm sido desenvolvidas várias medidas e acções, que prosseguirão em 1986, na medida das possibilidades, umas que respeitam também a outras áreas (como sejam as que se referem ao urbanismo, ao saneamento básico, ao repovoamento florestal, aos recursos hídricos, às energias renováveis não poluentes, à utilização prudente e racional de recursos minerais naturais da Região, ao ensino, etc.) e outras que são directamente enquadráveis neste sector.

Referem-se, em especial, os seguintes investimentos e medidas de política:

No domínio da hidráulica torrencial privilegia-se, por um lado, a segurança da cidade do Funchal, através da elaboração de projectos e execução de obras nas ribeiras de Santa Luzia, de São João e de João Gomes e, por outro, a defesa contra a erosão, através dos trabalhos de correcção que prosseguem sobretudo em Porto Santo;

Na preservação da paisagem e do ambiente natural, na protecção da flora, da fauna e da geologia, que interessa incrementar através sobretudo do Parque Natural da Madeira e das reservas naturais já criadas ou em vias de o serem, como a das Selvagens, a das Desertas, a da plataforma submarina da ponta de São Lourenço e a do «santuário» dos mamíferos marinhos na ZEE;

Na construção de escorregamentos de terras, principalmente no concelho de Machico, para se evitarem situações por vezes gravosas para o sector público (prejuízos em estradas, edifícios públicos, infra-estruturas) e para os particulares (sobretudo nas habitações);

No combate à poluição atmosférica e sonora, por meio de acções continuadas, em seguimento de medidas legislativas já promulgadas;

Na defesa conjugada de todos os serviços e entidades contra os incêndios nas florestas que degradam o património regional, empobrecem as populações e são factor de repulsão da Região.

No sector do ambiente importa ainda referir que o Governo, por si ou em cooperação com outras regiões e países, prosseguirá a defesa intransigente dos interesses da Região «com vista à proibição de lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico, especialmente nas zonas próximas da ZEE correspondente à Região Autónoma da Madeira» e também com vista a lutar contra a poluição transoceânica.

4 - Sectores de apoio

Nos sectores que contribuem para uma maior eficiência da Administração Pública destacam-se principalmente as seguintes áreas:

A investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

A informação científica e técnica;

A modernização da Administração Pública.

4.1 - Embora nalguns serviços se desenvolvam vários projectos de investigação científica aplicada, como tarefas normais no decurso do ano (a nível sobretudo de diversos laboratórios e outros centros de pesquisa e experimentação), nos investimentos do Plano apenas se consideram os empreendimentos e acções de investigação científica e desenvolvimento tecnológico de maior influência no progresso sócio-económico regional e que não se revistam de características rotineiras nem se processem em prazos muito longos.

Para 1986, e correspondendo a um objectivo de maximizar o desenvolvimento dos recursos naturais endógenos, vai realizar-se um programa de investigação dos recursos hídricos da Madeira e de Porto Santo para que se possa avançar com maior segurança nos vários projectos de abastecimento de água, de hidráulica agrícola e para produção de energia. Esse programa inclui um projecto de cooperação com o Governo Norueguês, de âmbito mais limitado à ilha da Madeira.

4.2 - No âmbito da informação científica e técnica, os objectivos são os de melhorar e completar a produção estatística e apetrechar e aperfeiçoar adequadamente os serviços de informática que apoiam a administração regional e o de informar e esclarecer sobre a situação decorrente da integração do País na CEE.

Para 1986 continuar-se-á a proceder à aquisição de certo equipamento informático, ao mesmo tempo que se dará ao pessoal a formação necessária para que aumente cada vez mais a sua produtividade; ao nível da estatística, desenvolver-se-á o recenseamento agrícola, projecto que conta com o apoio das ajudas de pré-adesão da CEE.

Este projecto interessa fundamentalmente ao sector agrícola, onde há já muitos anos se não faz qualquer recenseamento válido; com ele se espera adquirir um conhecimento mais profundo da actual situação para depois se poderem desenvolver acções de maior interesse e reprodutividade. Vão ainda realizar-se acções de sensibilização e informação sobre a CEE, mormente sobre o financiamento de fundos comunitários.

4.3 - Na área da modernização da Administração Pública têm o maior significado as obras que se realizam nas instalações dos serviços públicos (construção, beneficiação ou adaptação de edifícios) e as aquisições dos respectivos equipamentos com o fim de tornar mais operacional e eficiente a gestão pública. Os investimentos que lhe respeitam completam-se com as acções de reestruturação de serviços e de formação e aperfeiçoamento profissional que decorrem no âmbito de todos os departamentos governamentais.

Para 1986 os investimentos mais vultosos na área da modernização da Administração Pública são os seguintes:

Novas instalações para a Assembleia Regional (grande adaptação da Alfândega Velha), incluindo os estudos para a 2 a fase das obras;

Obras de adaptação no Edifício Golden Gate para vários serviços públicos;

Construção do parque de máquinas da Cancela;

Construção de armazéns para os seviços hospitalares.

CAPÍTULO IV

A execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da RAM (PIDDAR 86).

O Governo Regional apresenta este seu plano de investimentos para 1986, no montante global de 8797956 contos, para o que conta com a participação das ajudas de pré-adesão da CEE e dos fundos comunitários (FEDER, FEOGA e FSE), participação estimada em cerca de 1,8 milhões de contos.

As ajudas de pré-adesão foram já todas solicitadas em devido tempo (saída oeste do Funchal, organização das estatísticas agrícolas na RAM, programa de reestruturação e reconversão da vinha na RAM, laboratório químico-agrícola, laboratório experimental de microvinificação, projecto agrícola de Porto Santo e centro regional de informação dos mercados agrícolas) e referidas no decurso deste relatório, tendo também sido descritas no PIDDAR 85; sobre muitas dessas ajudas já se pronunciou favoravelmente a CEE, enquanto as restantes se encontram em estudo, aguardando-se que brevemente seja dada a aprovação financeira final.

A apresentação dos outros projectos à participação dos fundos comunitários FEDER, FEOGA e FSE (projectos do próprio Governo Regional, das autarquias e da EEM) já foi feita no decurso dos fins do ano transacto e nos princípios deste ano, pelo que se aguarda nos próximos dias a decisão última da Comunidade.

Outras fontes de financiamento do PIDDAR 86 são a Noruega, com uma pequena verba para a construção da nova lota do Funchal, o Estado, de acordo com os compromissos já assumidos, e o Governo Regional.

A repartição dos investimentos a realizar em 1986, por grandes grupos de sectores, é a seguinte:

(ver documento original)

As grandes preocupações do Governo Regional continuam a centrar-se principalmente nos sectores económicos, sem se descurarem os sociais, onde, apesar do grande esforço feito nos últimos anos, continuam a detectar-se necessidades, sobretudo nos vastos campos da educação e da habitação. E, embora o total dos investimentos, em valores absolutos, não seja grande, o Governo Regional quis também reservar para os investimentos municipais uma parcela importantíssima, superior a 11%, com o objectivo não só de combater as assimetrias intra-regionais como também de participar nos encargos das obras das autarquias submetidas ao FEDER. Para os sectores de apoio (informação, investigação e modernização) são também destinados um pouco mais de 5% das verbas totais do PIDDAR 86.

Os investimentos do Plano para 1986 repartem-se, percentualmente, pelos vários sectores sociais, produtivos, de infra-estruturas económicas, de apoio e outros, da forma seguinte:

... Percentagem

Sociais ... 36,2

Educação (incluindo educação especial) ... 8,7

Cultura ... 0,9

Formação profissional ... 2,6

Saúde ... 5,4

Segurança Social ... 1,1

Habitação e urbanismo ... 16,4

Defesa e conservação do ambiente ... 1,1

Produtivos ... 18,6

Agricultura, silvicultura e pecuária ... 7,3

Pesca ... 1,4

Indústria ... 4,4

Energia (não considerada a EEM, E. P.) ... 0,4

Turismo ... 5,1

Infra-estruturas económicas ... 27,7

Transportes, comunicações e meteorologia ... 24,5

Circuitos de distribuição ... 3,2

Sectores de apoio ... 5,1

Investigação científica e desenvolvimento tecnológico ... 0,7

Informação científica e técnica ... 0,4

Modernização da Administração Pública ... 4,0

Reparação de estragos causados pelo temporal ... 0,9

Investimentos municipais ... 11,4

Tal como se disse no ano transacto, pois a filosofia política que se prossegue é a mesma, «continua a verificar-se entre os investimentos do Governo Regional, que abrangem todas as áreas importantes da actividade, o predomínio dos empreendimentos em sectores chaves do desenvolvimento sócio-económico da Região: os transportes, a habitação e urbanismo, a educação, a agricultura, o turismo», e ainda na saúde e na indústria.

Nos investimentos municipais sobressaem às comparticipações do Governo Regional para os projectos apresentados à CEE, que se referem a arruamentos, estradas e caminhos e abastecimentos de água potável de freguesias rurais, e ainda outros que as autarquias realizaram noutras áreas importantes da sua actividade (redes de esgoto, tratamento de lixos, etc.).

Pelo seu volume e repercussão no desenvolvimento económico e na promoção social da Região são de salientar os seguintes investimentos, que este ano prosseguirão:

Nos sectores económicos:

Incentivos à produção agrícola (planos de desenvolvimento agrícola), pecuária e florestal;

Construção e apetrechamento dos laboratórios químico-agrícola e de microvinificação;

Projecto agrícola de Porto Santo;

Construção do mercado abastecedor;

Apoio à modernização da frota pesqueira;

Construção da nova lota do Funchal;

Construção da zona industrial da Cancela;

Instalação da zona franca industrial;

Promoção turística;

Apoio financeiro à construção de estruturas turísticas;

Construção de pousadas, abrigos de montanha e parques de campismo;

Formação profissional na área do turismo;

Obras nos portos de Porto Santo e do Funchal;

Aquisição, reparação e amortização de equipamento portuário e de navegação;

Construção de novas estradas regionais e viadutos;

Grande reparação, beneficiação e pavimentação de estradas regionais;

Aquisições de terrenos para a rede rodoviária;

Criação da nova empresa de transportes públicos colectivos de passageiros;

Nos sectores sociais:

Construção de escolas primárias;

Construção, conservação e ampliação de escolas preparatórias, secundárias e complementares;

Cursos e extensões universitários;

Acções de fomento desportivo;

Beneficiação e apetrechamento de hospitais e outras instalações hospitalares;

Construção do bairro habitacional da Nazaré (plano integrado);

Construção das galerias de captação de água do Rabaçal e de Rabaças, de Porto Novo e das Fontes Vermelhas;

Abastecimentos de água potável das freguesias de Caniçal, São Jorge e Água de Pena (e zona do Aeroporto);

Aquisições de terrenos para o sector da habitação e urbanismo;

Nos sectores de apoio:

Construção das instalações para a Assembleia Regional (adaptação da Alfândega Velha).

Plano de Investimentos o Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional

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Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986

Resolução 471/86

Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 8 de Abril de 1986, resolveu submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986.

A proposta envolve receitas, no montante global de 57355559 contos, distribuídas por «Receitas correntes» (17600021 contos), «Receitas de capital» (33839775 contos) e «Contas de ordem» (5915763 contos).

As despesas, no montante de 57355559 contos, distribuem-se por «Despesas correntes» (31645750 contos), «Despesas de capital» (10996090 contos), «Investimentos do Plano» (8797956 contos) e «Contas de ordem» (5915763 contos).

A proposta de orçamento consta de mapas-resumo de receita e despesa, no total de dois, que fazem parte integrante desta resolução.

Mais resolve, de acordo com a proposta de financiamento do défice, aprovar a seguinte proposta de resolução, a enviar à Assembleia Regional:

A Assembleia Regional da Madeira autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, com aval da República e nos termos do disposto no programa de reequilíbrio financeiro para a Região Autónoma da Madeira acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.

Presidência do Governo Regional, 8 de Abril de 1986. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986

Mapa resumo da receita por capítulos

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Orçamento de Região Autónoma da Madeira para 1986

Mapa resumo das despesas por secretarias regionais

(ver documento original)

Introdução

Dado que em 1 de Janeiro de 1986 o orçamento regional não entrou em vigor, por motivos que se prendem com a não aprovação do Orçamento do Estado e do programa de reequilíbrio financeiro em negociação com o Governo da República, houve que aplicar, a fim de garantir o normal funcionamento da Administração Pública, o previsto na Lei 40/83, de 13 de Dezembro. Nesse sentido foram estabelecidas, através da Resolução 1633/85, de 12 de Dezembro, do Conselho do Governo, as normas para aplicação do regime transitório em que se manteve em vigência o orçamento de 1985 até aprovação do presente.

Os resultados da execução orçamental relativos ao período em que se manteve em vigor o orçamento do ano anterior serão integrados nas contas públicas de 1986.

O orçamento para 1986 que se apresenta procura, por um lado, manter o desenvolvimento da economia madeirense e, por outro lado, atender à necessidade de restabelecer o equilíbrio das finanças públicas regionais.

Efectivamente, nunca é de mais salientar todo o esforço de investimento que o Governo Regional tem vindo a realizar, nomeadamente nos últimos oito anos.

No entanto, a entrada em funcionamento dos órgãos regionais, a transferência de serviços periféricos do Estado para a Região, o crescimento das despesas de carácter social, a escassez de receitas próprias regionais, a insuficiência das dotações do Orçamento do Estado e o vasto programa de investimentos públicos em infra-estruturas de desenvolvimento obrigaram o recurso ao financiamento com o aval da República.

O progressivo equilíbrio financeiro da Região Autónoma foi objecto de acordo celebrado entre o Governo Regional e o Governo da República.

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986

1 - Dados gerais

A proposta de orçamento para 1986, que consta dos mapas anexos à Resolução 471/86, de 8 de Abril, do Conselho do Governo, apresentada à Assembleia Regional da Madeira para aprovação, mostra um défice global de 25590685 contos (v. quadro I), que será financiado através do recurso ao crédito, de acordo com o programa de reequilíbrio financeiro estabelecido entre o Governo Regional e o Governo da República.

As despesas totais, com excepção das contas de ordem, ascendem a 51428957 contos, distribuídas do seguinte modo:

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As despesas com os investimentos do Plano, que estão incluídas na presente proposta, distribuem-se pelos seguintes sectores:

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QUADRO I

Síntese do orçamento

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O montante das receitas efectivas previstas é de 25849111 contos, sendo 17600021 contos de receitas correntes e 8249090 contos de receitas de capital.

2 - Estimativa das receitas

A previsão das receitas fiscais foi feita tendo por base os valores da cobrança efectuada em 1985.

Atendeu-se ainda à evolução verificada em anos anteriores e aos impostos a criar pela Lei do Orçamento para 1986.

Estima-se, por isso, que as receitas efectivas para 1986 atinjam o montante de 25849111 contos, o que traduz, em relação aos valores da cobrança de 1985, um acréscimo de 8232420 contos (+ 46,7%).

Este aumento deve-se, fundamentalmente, aos montantes de transferências de capital que se prevê obter, tendo as principais a seguinte proveniência (em contos):

Dotação do Orçamento do Estado ... 2278000

Dívida assumida pelo Governo da República, nos termos do programa de reequilíbrio financeiro ... 1000000

Regularização do adiantamento efectuado pelo Governo da República em 1984 ... 1000000

CEE ... 1800000

Comparticipação nos juros provenientes das receitas dos combustíveis ... 1600000

... 7678000

QUADRO II

Receitas

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As receitas correntes distribuem-se da seguinte forma:

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Estão incluídos nas transferências correntes 1800000 contos da dotação do Orçamento do Estado, 100000 contos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, 275000 contos da Direcção Regional da Segurança Social e 1000 contos do Serviço Nacional de Parques e Reservas,

Em relação à execução provisória de 1985, as receitas correntes aumentam em 2%.

Nos impostos directos destacam-se a contribuição industrial, com um montante de 950000 contos, o imposto profissional (1570000 contos) e o imposto de capitais (3930000 contos).

Em relação aos valores provisórios da execução de 1985, os impostos directos aumentam em 719338 contos, ou seja mais 11%.

Nos impostos indirectos a principal receita que se prevê é proveniente do IVA (2200000 contos). Seguem-se o imposto do selo (1270000 contos), o imposto de consumo sobre o tabaco (780000 contos), os direitos de importação (180000 contos) e estampilhas fiscais (130000 contos).

Os impostos indirectos, estimados num valor global de 5433700 contos, aumentam, em relação aos valores provisórios da execução de 1985, em 697549 contos (+ 15%).

Em taxas, multas e outras penalidades, com um montante de 1106153 contos, estão incluídas as receitas provenientes da Direcção de Finanças, bem como aquelas provenientes dos serviços do Governo Regional.

Os principais montantes provêm da Secretaria Regional do Plano (669240 contos), da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (144615 contos) e da Secretaria Regional da Economia (143658 contos).

Em outras receitas correntes está incluída a verba de 1104000 contos proveniente do imposto de transacções, do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto sobre a venda de veículos automóveis cobrados no continente e sobre mercadorias com destino à Região Autónoma da Madeira.

As receitas de capital atingem o montante de 8249090 contos. Nestas receitas os montantes mais levados estão incluídos nas transferências de capital, como anteriormente foi indicado.

Em contas de ordem estão inscritas as verbas a entregar às câmaras municipais no âmbito da Lei das Finanças Locais, no valor de 1495000 contos, e as receitas dos organismos com autonomia administrativa e financeira. Este montante corresponde ao indicado na proposta da Lei do Orçamento do Estado para 1986.

3 - Estimativa das despesas

Na fixação das despesas para 1986 teve-se em consideração o programa de reequilíbrio financeiro estabelecido com o Governo da República.

As despesas totais orçamentadas (quadro IV) apresentam um acréscimo superior a 100% em relação aos valores provisórios da execução de 1985.

Pela análise dos quadros IV, V e VI pode verificar-se a decomposição das despesas totais em correntes, de capital e investimentos do Plano.

QUADRO III

Despesa total (ver nota *)

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(nota *) Não inclui contas de ordem.

QUADRO IV

Despesas correntes

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QUADRO V

Despesas de capital

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QUADRO VI

Investimentos do Plano

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Aquele aumento nas despesas em relação à respectiva execução de 1985 deve-se, em grande medida, à necessidade de inclusão dos juros (15525750 contos), reembolso de obrigações (4300000 contos), reembolso do adiantamento efectuado pelo Governo da República em 1984 (1 milhão de contos) e empréstimo a curto prazo (1500000 contos) para regularização da conta corrente do Banco de Portugal do financiamento a curto prazo.

Se retirarmos das despesas aqueles montantes e ainda os 4400000 contos que nelas se encontram incluídos e correspondem às despesas que transitaram para 1986, verifica-se que o aumento é de 31,0%

4 - Distribuição das despesas pelos departamentos do Governo

a) Presidência do Governo

As despesas da Presidência inscritas no orçamento totalizam 197749 contos, com exclusão do montante referente às contas de ordem (7190 contos) (v. anexo n.º 2), sendo 78,6% para despesas correntes e a parte restante para despesas de capital (42230 contos).

b) Secretaria Regional do Plano

Nesta Secretaria as despesas totalizam o montante de 32692335 contos, sem as contas de ordem (2359040 contos). Nas despesas correntes têm grande peso os juros (15525750 contos), que representam 77,9% das despesas correntes, e as transferências (943435 contos).

Nas «Transferências - Sector público» estão inscritos 151834 contos, dos quais 130000 contos se destinam à intervenção no mercado de consumo, por forma a reduzir os efeitos da insularidade sobre os produtos essenciais.

Nas «Transferências - Outros sectores» estão inscritos 832601 contos, que se destinam à UCALPLIM (189710 contos), transportes (491200 contos), empresas e instituições privadas (131691 contos) e outros (20000 contos).

As outras despesas correntes incluem uma verba de 600000 contos referente à compensação do Estado pela cobrança de contribuições e impostos pertencentes à Região e ainda 1 milhão de contos referente à parte corrente dos encargos de 1985.

Em despesas de capital a verba mais significativa refere-se ao reembolso de empréstimos e adiantamento efectuado (4300000 contos) e empréstimos a curto prazo (2500000 contos). Está ainda incluída em outras despesas de capital a verba de 3400500 contos, de encargos referentes a 1985.

Em investimentos do Plano estão incluídos 2227650 contos, dos quais 154000 contos destinam-se aos sectores produtivos, 1030000 contos a infra-estruturas económicas e 1005700 contos a investimentos municipais.

c) Secretaria Regional do Equipamento Social

O total das despesas (anexo n.º 4) ascende a 5208112 contos, dos quais 4001595 contos se destinam a investimentos do Plano. Compete a esta Secretaria a execução dos investimentos cujos sectores lhe estão afectos, como ainda a realização de vários investimentos das restantes secretarias que se traduzam em obras de construção civil.

d) Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

O total das despesas inscritas no orçamento (anexo n.º 5) é de 4745039 contos, sendo a verba de maior importância a de «Transferências correntes - Sector público», no montante de 3991545 contos, que se destinam à Direcção Regional dos Hospitais (1929438 contos) e à Direcção Regional de Saúde Pública (2057827 contos), e a parte restante para diversos. Destas transferências 2191819 contos (55%) são destinados ao pagamento dos vencimentos do pessoal da Direcção Regional dos Hospitais e Saúde Pública.

e) Secretaria Regional da Educação

O montante das despesas é de 4871859 contos (v. anexo n.º 6). As despesas mais significativas são constituídas pelas despesas correntes com o pessoal, no montante de 1817524 contos. Em «Transferências - Sector público» estão incluídos 2074035 contos, dos quais 89,4% se destinam ao pagamento dos vencimentos dos professores das escolas oficiais (1745867 contos) e da educação especial (107730 contos). Elas incluem também uma transferência de 100000 contos para despesas da acção social escolar nas escolas.

f) Secretaria Regional do Turismo e Cultura

O montante total das despesas (924303 contos) (v. anexo n.º 7) distribui-se em despesas correntes (380962 contos), despesas de capital (1443 contos) e despesas de investimentos (541898 contos).

g) Secretaria Regional da Economia

A despesa global é de 2601919 contos, dos quais 43,5% (1131785 contos) são para investimentos do Plano, 51,3% para despesas correntes e a parte restante (5,2%) para despesas de capital.

5 - Financiamento do défice

O défice orçamental previsto para 1986 é de 25590685 contos, sendo 14045729 contos de défice corrente e 11544956 contos de défice de capital.

Para financiamento deste défice tem o Governo assegurados, com aval da República, empréstimos até 14700000 contos, dos quais 10300000 já foram aprovados pela Assembleia Regional.

Igualmente já foi autorizado pela Assembleia Regional o empréstimo de 6145000 contos para regularização dos juros e reembolsos dos empréstimos obrigacionistas vencidos à data de 31 de Dezembro de 1984 e que, por motivos alheios à vontade do Governo Regional, só este ano serão concretizados.

Da parte restante do défice (4745685 contos) 1500000 contos deverão ser financiados por um empréstimo a curto prazo, 3 milhões de contos por crédito de fornecedores e 245685 contos através do possível aumento das receitas provenientes dos instrumentos financeiros da CEE.

QUADRO VII

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Em transferências estão incluídas despesas com o pessoal da Direcção Regional de Saúde Pública, hospitais, educação especial, escolas oficiais e Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, respectivamente de 3233272 contos em 1985 e 4079926 contos em 1986.

QUADRO VIII

Orçamento da despesa

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QUADRO IX

Receita e despesa global dos serviços autónomos para 1986

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ANEXO N.º 1

Orçamento de despesa

Assembleia Regional

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ANEXO N.º 2

Orçamento de despesa

Presidência do Governo Regional

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ANEXO N.º 3

Orçamento de despesa

Secretaria Regional do Plano

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ANEXO N.º 4

Orçamento de despesa

Secretaria Regional do Equipamento Social

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ANEXO N.º 5

Orçamento de despesa

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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ANEXO N.º 6

Orçamento de despesa

Secretaria Regional da Educação

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ANEXO N.º 7

Orçamento de despesa

Secretaria Regional do Turismo e Cultura

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ANEXO N.º 8

Orçamento de despesa

Secretaria Regional da Economia

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ANEXO N.º 9

Mapa de receita e despesa global (ver nota *)

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(nota *) Não se indica a receita e despesa global de Direcção Regional da Segurança Social por a mesma estar dependente de aprovação do orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.