A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, com reservas, em 16 de Junho de 1986, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
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