Aviso DD1330, de 15 de Julho

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160-2ºSupl, de 15.07.1986, Pág. 1718-(55)
Data: 1986-07-15
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Sumário

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, com reservas, em 16 de Junho de 1986, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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