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  • Não tem documento Em vigor 1987-01-15 - DECRETO 4/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em Londres, em 23 de Junho de 1969.

  • Não tem documento Em vigor 1987-01-15 - DECLARAÇÃO DD1034 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante 11 582 contos no ano de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Lei 5/87 - Assembleia da República

    Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 3/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84, de 28 de Dezembro, que estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR, dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 12 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto-Lei 30/87 - Ministério das Finanças

    Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Portaria 27/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

    Altera o Regulamento do Parque Natural da Serra da Estrela.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Portaria 28/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Portaria 29/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto do Governo 4/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto-Lei 31/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Suspende temporariamente a aplicação das penalidades previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, a docentes que não tenham apresentado certificado de robustez psíquica para o exercício de funções docentes.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto-Lei 32/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11582 contos no ano de 1986

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