Resultados para o dia 1961-10-14
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.
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1961-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
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Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.
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