Considera revogados o decreto-lei n.º 24614, de 25 de Outubro de 1934, e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, de 6 de Fevereiro de 1945, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, de 16 de Outubro de 1926, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798, de 29 de Junho de1937, e toda a legislação indicada no artigo 41.º do regulamento que faz parte do decreto-lei n.º 24614, de 25 de Outubro de 1934, e que esse regulamento substituiu.