Procede a organização dos serviços externos da Direcção -Geral da Aeronáutia Civil os quais compreendem:aeródromos e aeroportos, centros de controle regional da navegação aérea e centros de coordenação de busca e salvamento. Dispõe sobre as atribuições dos referidos serviços, bem como sobre o regime do pessoal afecto aos mesmos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-06 - DECLARAÇÃO DD12033 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1960-12-24 - DECLARAÇÃO DD12064 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1961-04-10 - Decreto-Lei 43588 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Cria o lugar de adjunto do Director-Geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral.

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

• 1962-04-24 - Decreto-Lei 44299 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro.

• 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11816 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-08-23 - Decreto-Lei 45212 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto.

• 1964-07-30 - Decreto-Lei 45839 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

• 1965-11-15 - DECLARAÇÃO DD11105 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-11 - Decreto-Lei 46739 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Ministério das Comunicações, pelo Fundo de Desemprego, um subsídio reembolsável, sem juro, de 10000000$00, destinado à construção e equipamento do aeroporto da Horta.

• 1966-11-29 - DECLARAÇÃO DD10929 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1967-11-09 - DECLARAÇÃO DD10718 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-16 - DECLARAÇÃO DD10487 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10511 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1969-08-16 - Decreto-Lei 49191 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e extingue o Aeroporto de Santana, também como serviço externo da mesma Direcção-Geral - Revoga o Decreto-Lei n.º 37712, que estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria.

• 1969-12-27 - DECLARAÇÃO DD10304 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-07-06 - DECLARAÇÃO DD10218 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério.

• 1970-07-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério

• 1970-07-22 - DECLARAÇÃO DD10239 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, n.º 155, de 6 do mês corrente, que autoriza a transferência da uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, n.º 155, de 6 do mês corrente, que autoriza a transferência da uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1970-09-05 - DECLARAÇÃO DD10162 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-09-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1971-08-25 - Decreto-Lei 365/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Cria o Aeroporto do Faial e o Aeródromo das Flores, situados nas ilhas do mesmo nome, no arquipélago dos Açores, que constituirão um único serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, com a designação de Aeroporto da Horta.

• 1971-11-27 - DECLARAÇÃO DD9839 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1971-12-15 - DECLARAÇÃO DD9749 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1974-10-31 - Decreto-Lei 564/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Equipara os lugares de enfermeiro dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil aos de enfermeiro de 1.ª classe de carreira do pessoal hospitalar.

• 1975-08-13 - Decreto-Lei 433/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

• 1975-09-13 - Decreto-Lei 503/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Aprova, no âmbito do quadro técnico da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, o estatuto do controlador de tráfego aéreo, que abrange as seguintes categorias: controlador do tráfego aéreo sénior, controlador do tráfego aéreo e controlador do tráfego aéreo auxiliar. Publica em anexo, mapa do referido grupo de pessoal e respectivos vencimentos.

• 1976-03-30 - Decreto-Lei 222/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Classifica o Aeroporto do Porto como de 1.ª classe.

• 1976-04-08 - Decreto 256/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Aprova o Estatuto do Técnico de Telecomunicações Aeronáuticas.

• 1976-04-08 - Decreto 257/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas.

• 1978-02-11 - Decreto Regulamentar 4/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Aprova o estatuto do pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias.