Declaração DD10304, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 27.12.1969, Pág. 1853
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Data:
1969-12-27
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 13 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto da Madeira
Artigo 131.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -15431$00 Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 36619 ... +15431$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do corrente, a confirmação de S.
Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1969.
- O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/27/plain-246568.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246568.dre.pdf .
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