Declaração DD10718, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 261, de 09.11.1967, Pág. 1960
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Data:
1967-11-09
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santana
Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -2400$00 Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 36619 ... +2400$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966, a referida alteração orçamental mereceu, por despacho de 27 de Outubro do ano corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/11/09/plain-251502.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251502.dre.pdf .
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