Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Centros de "contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 55.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) "Gratificações especiais, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 36619» ... -8000$00
Para o n.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 21 deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.
