Declaração , de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 169/1970, Série I de 1970-07-22.
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Data:
1970-07-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, n.º 155, de 6 do mês corrente, que autoriza a transferência da uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
Segundo comunicação da 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Comunicações, o despacho respeitante a uma transferência de verba no orçamento do Aeroporto de Ponta Delgada, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 36619 ... +9000$00
deve ler-se:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 36619 ... +9100$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471209.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1947-11-24 -
Decreto-Lei
36619 -
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Procede a organização dos serviços externos da Direcção -Geral da Aeronáutia Civil os quais compreendem:aeródromos e aeroportos, centros de controle regional da navegação aérea e centros de coordenação de busca e salvamento. Dispõe sobre as atribuições dos referidos serviços, bem como sobre o regime do pessoal afecto aos mesmos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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