Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-05-09 - Portaria 18467 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.

• 1962-06-28 - Decreto 44423 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615.

• 1963-12-27 - Portaria 20250 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467, de 9 de Maio de 1961.

• 1966-06-03 - Portaria 22029 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Manda observar determinadas disposições decorrentes da Convenção internacional das pescarias do Nordeste do Atlântico e das alterações e emendas até ao presente aprovadas pela Comissão de Pescarias do Nordeste do Atlântico.

• 1966-11-14 - Portaria 22312 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.

• 1967-12-28 - Portaria 23097 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira.

• 1968-05-06 - Portaria 23349 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca de arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e V definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949, e ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 38648 - Revoga a Portaria n.º 16629.

• 1968-05-28 - Portaria 23403 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Manda observar determinadas disposições constantes das alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico, tal como se encontra definida no Decreto-Lei n.º 44455, para serem cumpridas pelas embarcações de pesca de arrasto nacionais.

• 1972-10-11 - Portaria 600/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Manda observar determinadas alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos do mar na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico.

• 1973-01-24 - Portaria 49/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.