Decreto-lei 36623, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24.
- Data: 1947-11-24
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Sumário
Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais colectivos na área da sua jurisdição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297977.dre.pdf .
Aviso
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