1943-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 33299, que determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição civil, comercial e criminal

1943-12-29 - Decreto 33468 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

1943-12-29 - Decreto-Lei 33469 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1943-12-29 - Decreto-Lei 33470 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1944, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem

1943-12-29 - Decreto 33471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1943-12-29 - Decreto-Lei 33472 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Cria respectivamente nas armas de artilharia e de engenharia as inspecções de artilharia anti-aérea e do serviço automóvel do exército - Considera aumentado de um brigadeiro o número de oficiais desta patente estabelecido para as armas de artilharia e de ede engenharia, nos termos dos artigos 14.º e 22.º do dec lei 28401, de 31 de Dezembro de 1937

1943-12-29 - Decreto-Lei 33473 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar

1943-12-29 - Decreto-Lei 33474 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1944, aos militares em serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério, bem como aos que desempenham comissão no Instituto Geográfico e Cadastral, o regime de vencimentos estabelecido pelos artigos 1.º e 6.º do dec lei 28403, de 31 de Dezembro de 1937

1943-12-29 - Decreto 33475 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no regulamento de exploração e tarifas da rêde telefónica nacional, aprovado pelo decreto n.º 32253

1943-12-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração ao decreto n.º 33288, que abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1943-12-29 - Decreto 33476 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa