Declaração DD11834, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174, de 31.07.1962, Pág. 1032
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Data:
1962-07-31
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 323.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea b) «Diversos» ... -4000$00 Para a alínea a) «Despesas de representação e com recepções» ... +4000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/31/plain-264752.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264752.dre.pdf .
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