1966-09-03 - DESPACHO DD5484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa as gratificações a perceber mensalmente pelo presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e pelos presidentes e secretários dos grupos e subgrupos de trabalho permanentes da referida Comissão e o abono da senha de presença a que têm direito, por cada reunião a que assistam, os vogais da referida Comissão Interministerial e respectivos suplentes que não sejam membros dos grupos e subgrupos de trabalho, bem como os outros componentes destes grupos de estudo.

1966-09-03 - DECLARAÇÃO DD10973 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47164, de 24 de Agosto de 1966, que alterou o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966 (actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais).

1966-09-03 - DECLARAÇÃO DD10974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1966-09-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Fixa as gratificações a perceber mensalmente pelo presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e pelos presidentes e secretários dos grupos e subgrupos de trabalho permanentes da referida Comissão e o abono da senha de presença a que têm direito, por cada reunião a que assistam, os vogais da referida Comissão Interministerial e respectivos suplentes que não sejam membros dos grupos e subgrupos de trabalho, bem como os outros componentes destes grupos de estudo

1966-09-03 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47164, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais

1966-09-03 - Decreto-Lei 47177 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a situação dos indivíduos contratados provisòriamente para prestarem serviço como dactilógrafos no quadro do pessoal burocrático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 46984, de 28 de Abril de 1966 (processo de recrutamento e promoção dos funcionários burocráticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

1966-09-03 - Portaria 22197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a inscrever uma importância na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a reforçar verbas inscritas da referida tabela de despesa.