Declaração , de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 204/1960, Série I de 1960-09-02.
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Data:
1960-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Agosto de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Artigo 105.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2), alínea a) «Fardamentos do pessoal menor» ... -10000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466742.dre.pdf .
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