De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, por seu despacho de 28 de Novembro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Outros encargos»:

Do n.º 5) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei 39629, de 3 de Maio de 1954» ... -300000$00 Para o n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... +300000$00 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1954-05-03 - Decreto-Lei 39629 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições a observar quando da deslocação do Chefe do Estado ao Ultramar.