Insere disposições a observar quando da deslocação do Chefe do Estado ao Ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-20 - Decreto-Lei 45202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

• 1964-04-25 - Decreto-Lei 45679 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Ultramar, devendo a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma. (...)

• 1964-12-11 - DECLARAÇÃO DD11242 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

• 1964-12-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

• 1968-01-12 - Decreto-Lei 48199 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º do capítulo 1.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios, sob a rubrica «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 39629, de 3 de Maio de 1954».

• 1968-09-25 - Decreto 48589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz uma alteração numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar (...)

• 1969-03-28 - Decreto-Lei 48942 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Insere disposições a observar aquando da deslocação ao ultramar do Chefe do Estado ou do Presidente do Conselho de Ministros.