De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 4 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea:

Artigo 148.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -250000$00 Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +250000$00 Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea:

Artigo 150.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00 Para a alínea 3 «Contratado» ... +150000$00 Pessoal privativo equiparado a militar e civil:

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -600000$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +600000$00 Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 25 do mesmo mês de Junho, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1964-12-22 - Decreto 46091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).