De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16676, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 304.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -27680$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Salários a reclusos» ... +27680$00 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.