1964-08-18 - AVISO DD4763 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido considerado caduco o acordo, inserto no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1915, entre o Governo Português e o Governo Federal Suíço relativo à dispensa da aplicação de selos, estampilhas ou marcas apostas pelas alfândegas de qualquer dos países quando já estejam revestidas das mesmas formalidades.

1964-08-18 - DECLARAÇÃO DD11381 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-08-18 - RECTIFICAÇÃO DD633 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45839, que concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

1964-08-18 - RECTIFICAÇÃO DD634 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45832, que altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso.

1964-08-18 - DECLARAÇÃO DD11382 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

1964-08-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45839, que concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

1964-08-18 - Portaria 20734 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Substitui o mapa VIII anexo à Portaria n.º 17124, que fixa os quadros de pessoal permanente e pessoal civil da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea.

1964-08-18 - Portaria 20735 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escrivão de direito e um de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão.

1964-08-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1964-08-18 - Decreto-Lei 45874 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Colégio Militar a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado.