Declaração , de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 193/1964, Série I de 1964-08-18.
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Data:
1964-08-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16676, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 304.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -27680$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 «Salários a reclusos» ... +27680$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468934.dre.pdf .
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