Ministério da Justiça, 18 de Agosto de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 20735, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 193/1964, Série I de 1964-08-18.
- Data: 1964-08-18
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Sumário
Aumenta com um lugar de escrivão de direito e um de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão com um lugar de escrivão de direito e um oficial de diligências.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/18/plain-258704.pdf ;
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