Autoriza o Colégio Militar a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado.

Decreto-Lei 45874

Considerando que a elevada frequência verificada nos últimos anos no Colégio Militar tem demonstrado a necessidade de aumentar o número de horas semanais de aulas práticas de línguas estrangeiras;

Considerando a vantagem de as mesmas aulas serem regidas por professores dos liceus da respectiva nacionalidade habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado;

Tornando-se necessário legalizar a situação de um professor de Francês que vem exercendo desde 9 de Outubro de 1962 aquele magistério;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É o Colégio Militar autorizado a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado, devendo ser-lhes atribuída a remuneração mensal de 4500$00, correspondente ao grupo J do artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

Art. 2.º Estes professores serão abonados no corrente ano em conta das disponibilidades existentes nas verbas do pessoal dos quadros aprovados por lei, consignadas no orçamento do Ministério do Exército ao Colégio Militar, considerando-se legalizados, para todos os efeitos, os abonos já efectuados ao professor de prática de língua francesa, contratado em 9 de Outubro de 1962, desde essa data.

Art. 3.º Fica revogado, na parte respeitante a professores de conversação de línguas estrangeiras habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado o que se dispõe no anexo II ao Decreto-Lei 42136, de 3 de Fevereiro de 1959.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

  Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

• 1959-02-03 - Decreto-Lei 42136 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Altera as condições do prazo de reembolso do subsídio concedido pelo Comissariado do Desemprego à Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40660, de 27 de Junho de 1956

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-09-01 - DECLARAÇÃO DD11350 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45874, que autoriza o Colégio Militar a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado.

• 1964-09-01 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45874, que autoriza o Colégio Militar a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado

• 1968-05-02 - Decreto 48366 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia

  Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão Interministerial do Café.