1958-12-23 - Lei 2095 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com s princípios e leis aplicáveis, e a aplicar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano. Autoriza, ainda, o Governo a publicar no decurso do ano de 1959, os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto (...)

1958-12-23 - Decreto 42043 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de várias viaturas automóveis destinadas à Força Aérea/p>

1958-12-23 - Decreto 42044 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente à obra de «Fornecimento de mobiliário (2.ª parte) para a base aérea n.º 5, Monte Real (cadeiras)»

1958-12-23 - Decreto-Lei 42045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os quadros permanentes da Armada.

1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

1958-12-23 - Decreto 42047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1959