Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 24 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 2 "Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -2500$00
Para a alínea 1 "Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, etc.» ... +2500$00
Artigo 9.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 3 "Para pagamento de outros serviços e encargos não especificados» ... -5000$00
Para a alínea 2 "Despesas de carácter eventual» ... +5000$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 28 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
