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Declaração DD10210, de 29 de Agosto

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º dos Encargos Gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 100.º «Encargos administrativos»:

Do:

N.º 2) «Aluguer de equipamento mecanográfico» ... -100000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

2. «Do serviço dos centros de estudo» ... -65000$00 3. «Do serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... -45000$00 N.º 4 «Pagamento de todas as despesas resultantes dos recenseamentos, inquéritos e outros trabalhos» ... -800000$00 ... -1010000$00 Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:

1. «Do serviço do Instituto»:

Publicações e outra publicidade e propaganda ... +1010000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/29/plain-245522.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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