De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 100.º «Encargos administrativos»:

Do:

N.º 2) «Aluguer de equipamento mecanográfico» ... -100000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

2. «Do serviço dos centros de estudo» ... -65000$00 3. «Do serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... -45000$00 N.º 4 «Pagamento de todas as despesas resultantes dos recenseamentos, inquéritos e outros trabalhos» ... -800000$00 ... -1010000$00 Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:

1. «Do serviço do Instituto»:

Publicações e outra publicidade e propaganda ... +1010000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.