De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 28 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Serviço Mecanográfico do Exército

Despesas com o pessoal:

Artigo 6.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -50000$00 Para o n.º 2 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +50000$00

CAPÍTULO 3.º

Serviços de Instrução

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Despesas com o pessoal:

Artigo 177.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pela acumulação de regências» ... -37000$00 Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ...

+37000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Pagamentos de serviços e diversos encargos:

Artigo 361.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:

Alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -100000$00 Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +100000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, as alterações relativas a verbas da classe de «Despesas com o pessoal» mereceram, por despacho de 17 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1968. - Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).