Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Da alínea 1 «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1 do artigo 2.º)» ... -280000$00
Para as alíneas:
2 «Serviço de imersão (n.º 3 do artigo 2.º)» ... +150000$00
3 «Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +50000$00
4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +80000$00
... +280000$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00
Para o n.º 3) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2 do Artigo 12.º)» ... +400000$00
Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3 do artigo 12.º)» ... +60000$00
Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4 e § 3.º do artigo 12.º)» ... +180000$00
Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5 do artigo 12.º)» ... +60000$00
... + 700000$00
Artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4330000$00
Para os n.os:
1) «Ajudas de custo» ... +750000$00
2) «Alimentação»:
Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas» ... +3500000$00
Alínea 3 «Alimentação de sargentos e praças, quando reclusos» ... +10000$00
6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +70000$00
... +4330000$00
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:
Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada e separados do serviço» ... -1500000$00
Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças da reserva da Armada» ... +1500000$00
CAPÍTULO 5.º
Comandos, forças e unidades em terra
Escola Naval
Artigo 180.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação ou subsídio de alimentação a cadetes» ... -6000$00
Para o n.º 1) «Subsídio para alimentação de professores civis» ... +6000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 7 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.
