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Declaração DD11872, de 29 de Dezembro

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Sumário

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente este Ministério:

Capítulo 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 32.º "Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
N.º 1) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea d) "Sobresselentes de navios para reservas de guerra» ... -1000000$00

Para a alínea c) "Motores, grupos electrogéneos, tubos para caldeiras, sobresselentes e outro equipamento para ser utilizado em reparações de navios e de outro material flutuante» ... +1000000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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