Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 22 de Agosto do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Artigo 249.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3 «De móveis»:
Da alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -5000$00
Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
