Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento em vigor de encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 134.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, etc.» ... -2700$00
Para o n.º 3) «Prémios e condecorações»:
Alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00
Base aérea n.º 5
Artigo 225.º «Aquisições de utilização permanente»:
N º 1) «Móveis»:
Da alínea b) «Livros, revistas, boletins técnicos, etc.» ... -3000$00
Para a alínea a) «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa, etc.» ... +3000$00
Artigo 226.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, etc.» ... -2000$00
Para a alínea c) «Equipamentos de instrução e treino operacional, etc.» ... +2000$00
N.« 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual, etc.» ... -2000$00
Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes, etc.» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
